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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a concessão de dispensa de um dia de trabalho por ano para todas as mulheres no município de Currais Novos/RN, com o propósito de realizar exames preventivos contra o câncer de mama e dá outras providências.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Matéria arquivada — —
2023-11-27 Proposição retirada pelo autor — —
2023-11-24 Pedido de vista — —
2023-11-22 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-22 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na comissão.
2023-11-20 Parecer Jurídico Emitido — Conforme solicitado, encaminho o Parecer nº 018/2023/PL/AJ/CMCN.
2023-11-17 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-11-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-10-20 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-10-20 Matéria distribuída as comissões — —
2023-10-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a concessão de dispensa de um dia
de trabalho por ano para todas as servidoras
públicas no município de Currais Novos/RN, com o
propósito de realizar exames preventivos contra o
câncer de mama e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedida a todas as servidoras públicas do Município de Currais Novos/RN, a
dispensa de um dia de trabalho por ano, com o objetivo de realizar exames preventivos contra o
câncer de mama.
Art. 2º Para fins da concessão prevista no artigo anterior, são considerados como exames
preventivos contra o câncer de mama: ultrassonografia mamária, mamografia e/ou qualquer
outro exame indicado por profissional médico.
Art. 3º Para usufruir do direito previsto no Art. 1º desta Lei, as servidoras deverão
notificar o setor competente, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da data da
realização da consulta médica.
Art. 4º A servidora deverá apresentar ao setor competente a comprovação da realização
dos exames preventivos a que se submeteu na data em que usufruiu da dispensa do dia de
trabalho, no prazo máximo de 30 dias após a consulta.
Art. 5º Após a comprovação prevista no Art. 4º, as repartições públicas registrarão em
seu controle de ponto como “Falta Abonada por Motivo de Saúde”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Currais Novos/RN, 17 de outubro de 2023
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
O câncer de mama é uma das principais causas de morte entre as mulheres em todo o
mundo. A detecção precoce através de exames preventivos, como a mamografia e a ultrassonografia
mamária, aumenta significativamente as chances de tratamento bem-sucedido.
No entanto, muitas mulheres, podem achar difícil tirar um tempo do trabalho para
realizar esses exames vitais. Ao conceder às servidoras públicas um dia de dispensa do trabalho por ano
para a realização desses exames, este projeto de lei visa remover essa barreira e incentivar mais
mulheres a fazerem exames preventivos regulares.
Além disso, ao promover a saúde das servidoras públicas, este projeto de lei também
contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Portanto, a implementação desta lei
é uma medida proativa que beneficia não apenas as servidoras públicas individuais, mas também a
comunidade como um todo.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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