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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 059/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Prefeito ODON OLIVEIRA DE SOUZA
JÚNIOR, que disponibilize em todas as repartições
públicas do município de Currais Novos/RN,
cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Senhor Presidente,
A presente indicação tem o objetivo de fomentar a SOLIDARIEDADE necessária para uma
sociedade mais justa e igualitária, como reza a Carta Maior. Espera-se, assim, garantir o acesso à
educação e o direito de ir e vir da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Atualmente, a
obrigatoriedade legal da acessibilidade, em todos os seus termos, não garante na prática que o Poder
Público provenha à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida um meio e/ou equipamento que
possibilite a mobilidade delas nas instituições públicas. Busca-se com a presente indicação, em síntese,
corrigir essa lacuna, visto que é da responsabilidade do Estado garantir à pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida, mesmo que temporária, o direito a se locomover nas repartições que atende o
público. Para garantir e fomentar atitudes que promovam a inclusão e a qualidade de vida, é que
enviamos a presente indicação.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, no município de Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 11 de janeiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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