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materia nº 70/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaIndica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, extensivo a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a contratação de professores intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), para atuarem na rede municipal de ensino da cidade de Currais Novos/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-09 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-02-07 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-07 Aguardando despacho — —
2023-01-16 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T10:57:54.394247-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 060/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior,
extensivo a Secretária Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, a contratação de professores
intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais),
para atuarem na rede municipal de ensino da
cidade de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
O Decreto Federal nº 5626, de 22 de dezembro de 2005, estabelece que alunos com
deficiência auditiva tenham o direito a uma educação bilíngue nas classes regulares. Isso significa que
eles precisam aprender a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a Língua Portuguesa
em sua modalidade escrita como segunda língua. Por isso, a Língua Brasileira de Sinais deve ser
adquirida pelas crianças surdas o mais cedo possível - o que, em geral, acontece na escola -
preferencialmente na interlocução com outros surdos ou com usuários de Libras. Para se ter uma ideia,
na rede municipal de Currais Novos não existe nenhum intérprete de libras cadastrado/contratado. A
ausência de tradutores e intérpretes de Libras causa um enorme desconforto por parte dos discentes
surdos que, assim como os demais estudantes, têm direito a educação. À vista disso, encaminho a
presente indicação para apreciação do Poder Executivo Municipal. 
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, extensivo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, em Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 11 de janeiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros 
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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