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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 086/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Bezerra)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de
Souza Júnior, o pagamento de insalubridade para os
técnicos de saúde bocal aprovados no processo
seletivo.
Senhor Presidente,
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT em seu Art. 189 em que determina
que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
Considerando que os técnicos de saúde bocal estão sujeitos ao risco de contato com
agentes biológicos, estando expostos a doenças infectocontagiosas por manusearem instrumentos com
grande potencial de contaminação.
Considerando que os profissionais que exercem funções que oferece riscos a sua saúde
devem ser bonificadas financeiramente.
Considerando as reivindicações dos profissionais que atuam como técnicos de saúde bocal
no âmbito do município de Currais Novos e a necessidade de sua valorização.
Sugiro ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, o pagamento de insalubridade
para os técnicos de saúde bocal aprovados no processo seletivo.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça Desembargador Tomaz
Salustino, n.° 90 – Centro).
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 19 de outubro de
2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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