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materia nº 1529/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1529 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaSugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, o pagamento de insalubridade para os técnicos de saúde bocal aprovados no processo seletivo.
native_id2136

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-01 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-11-01 Aguardando despacho — —
2023-10-27 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-10-23 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:26:18.692508-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 086/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Bezerra)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de 
Souza Júnior, o pagamento de insalubridade para os 
técnicos de saúde bocal aprovados no processo 
seletivo.
Senhor Presidente,
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT em seu Art. 189 em que determina 
que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou 
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de 
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus 
efeitos.
Considerando que os técnicos de saúde bocal estão sujeitos ao risco de contato com 
agentes biológicos, estando expostos a doenças infectocontagiosas por manusearem instrumentos com 
grande potencial de contaminação.
Considerando que os profissionais que exercem funções que oferece riscos a sua saúde 
devem ser bonificadas financeiramente.
Considerando as reivindicações dos profissionais que atuam como técnicos de saúde bocal 
no âmbito do município de Currais Novos e a necessidade de sua valorização.
Sugiro ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, o pagamento de insalubridade 
para os técnicos de saúde bocal aprovados no processo seletivo.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça Desembargador Tomaz 
Salustino, n.° 90 – Centro). 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 19 de outubro de 
2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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