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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 087/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Bezerra)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de
Souza Júnior, o pagamento integral do Piso
Nacional dos Dentistas e dos técnicos de saúde
bocal.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Nº 3.999 de dezembro de 1961 que determina o salário-mínimo (piso
nacional) dos médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares.
Considerando que atualmente o município de Currais Novos não cumpre o que determina
a Lei do Piso Nacional dos médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares.
Considerando as reivindicações dos profissionais que atuam como odontólogos e técnicos
de saúde bocal no âmbito do município de Currais Novos e a necessidade de sua valorização.
Sugiro ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, o pagamento integral do Piso
Nacional dos Dentistas e dos técnicos de saúde bocal.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça Desembargador Tomaz
Salustino, n.° 90 – Centro).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 19 de outubro de
2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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