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materia nº 13/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaEmenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo Nº 018/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício Financeiro de 2024.
native_id2157

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Matéria arquivada — —
2023-10-27 Proposição retirada pelo autor — Pedido de retirada em sessão solicitada pelo autor.
2023-10-25 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
 CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte: 
PROPOSTA DE EMENDA Nº _______/2023
(AO PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo 
Nº 018/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Currais Novos para o Exercício 
Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEM I
UNIDADE GESTORA 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DO FERRO
FONTE DE RECURSO 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS –
VALOR DESTINADO R$ 64.186,00
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo Nº__________________________
Autuado em: ____/____/____ Hora:______
_________________________________
Carlos Breno de Morais Felix
Recepcionista Legislativo
Matr. 089
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Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro 
abaixo:
ITEM II
UNIDADE GESTORA 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 02.001 – GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO 2186 - EMENDAS IMPOSITIVAS
FONTE DE RECURSO 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
VALOR DESTINADO R$ 64.186,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 24 de outubro de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador

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