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materia nº 1545/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1545 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaIndica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, que estude a viabilidade da alteração do regimento Jurídico Único dos Servidores a Lei Complementar Nº 07 de 15 de dezembro de 2006.
native_id2162

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-01 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-11-01 Aguardando despacho — —
2023-10-27 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-10-25 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:26:18.963807-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 064/2023
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva)
Indica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, 
que estude a viabilidade da alteração do regimento 
Jurídico Único dos Servidores a Lei Complementar 
Nº 07 de 15 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente,
Esta iniciativa pretende contribuir para que o Poder Executivo do município de Currais 
Novos, que possa contemplar os servidores municipais.
A Lei complementar nº 07 de 15 de dezembro de 2006, não estabelece vantagens ao 
servidor público municipal de forma de que venha ter melhoria em seus vencimentos.
Com isso irá promover a valorização, o melhor desempenho e reconhecimento desses 
profissionais através de suas funções. Neste sentido dar uma atenção especial às suas necessidades o 
que também oportuniza e favorece manter a renda familiar.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Gabinete Municipal, ao Sr. Rodolfo Barros de Lucena (Praça Desembargador 
Tomaz Salustino – n° 90 - Centro - Currais Novos/RN – CEP 59.380-000).
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2023
Lucieldo da Silva
Vereador

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