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materia nº 1551/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1551 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaSugere a aquisição de veículo tipo Van adaptada para transporte dos estudantes com deficiência das redes públicas de ensino do município de Currais Novos/RN.
native_id2168

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-01 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-11-01 Aguardando despacho — —
2023-10-27 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-10-25 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:26:19.079558-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 143/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Sugere a aquisição de veículo tipo Van adaptada 
para transporte dos estudantes com deficiência 
das redes públicas de ensino do município de 
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando que a inclusão escolar é um movimento de profunda transformação da 
sociedade que vem ocorrendo nos últimos anos no âmbito dos direitos humanos, não somente em 
nosso País como no mundo todo, envolvendo mudanças de atitudes, com rompimento da discriminação 
e preconceito e o respeito às diferenças.
Considerando o aumento da presença de estudantes com deficiência na escola tem 
permitido a reflexão sobre a acessibilidade em todos os sentidos, inclusive naqueles que se referem às 
adequações de infraestrutura e de espaço, que ainda impedem a participação de qualquer pessoa na 
escola.
Considerando que desde 1988, o direito à educação para todos, sem nenhum tipo de 
discriminação, é garantido pela Constituição Federal (BRASIL, 1988). Baseado nessa premissa, os 
sistemas de ensino responsáveis pela escolarização de todos os estudantes, devem atender as 
demandas dos estudantes com deficiência, que encontram barreiras de acesso para participação no 
ensino regular. Dentre essas barreiras, destaca-se a questão da dificuldade da mobilidade e do 
transporte adequado para o trajeto do estudante deficiente, da sua casa até o ambiente escolar, 
portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
a aquisição de veículo tipo Van adaptada para transporte dos estudantes com deficiência das redes 
públicas de ensino do município de Currais Novos/RN. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 - Centro), extensivo a Joelmir Soares da Silva, Secretário 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes: (Rua Vereador José Sales Sobrinho, n.º 70 – Manoel 
Salustino) – CEP: 59380- 000 – Currais Novos. 
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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