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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 143/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Sugere a aquisição de veículo tipo Van adaptada
para transporte dos estudantes com deficiência
das redes públicas de ensino do município de
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana.
Considerando que a inclusão escolar é um movimento de profunda transformação da
sociedade que vem ocorrendo nos últimos anos no âmbito dos direitos humanos, não somente em
nosso País como no mundo todo, envolvendo mudanças de atitudes, com rompimento da discriminação
e preconceito e o respeito às diferenças.
Considerando o aumento da presença de estudantes com deficiência na escola tem
permitido a reflexão sobre a acessibilidade em todos os sentidos, inclusive naqueles que se referem às
adequações de infraestrutura e de espaço, que ainda impedem a participação de qualquer pessoa na
escola.
Considerando que desde 1988, o direito à educação para todos, sem nenhum tipo de
discriminação, é garantido pela Constituição Federal (BRASIL, 1988). Baseado nessa premissa, os
sistemas de ensino responsáveis pela escolarização de todos os estudantes, devem atender as
demandas dos estudantes com deficiência, que encontram barreiras de acesso para participação no
ensino regular. Dentre essas barreiras, destaca-se a questão da dificuldade da mobilidade e do
transporte adequado para o trajeto do estudante deficiente, da sua casa até o ambiente escolar,
portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
a aquisição de veículo tipo Van adaptada para transporte dos estudantes com deficiência das redes
públicas de ensino do município de Currais Novos/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 - Centro), extensivo a Joelmir Soares da Silva, Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esportes: (Rua Vereador José Sales Sobrinho, n.º 70 – Manoel
Salustino) – CEP: 59380- 000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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