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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 023, de 25 de outubro de 2023 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para alocação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.
native_id2189

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-10 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-11-10 Aguardando despacho — —
2023-11-09 Matéria inclusa na ordem do dia — Matéria incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária do mês de novembro mediante solicitação do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo.
2023-11-09 Aguardando despacho — —
2023-11-08 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-11-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando votos dos integrantes.
2023-11-01 Relator designado — Aguardando perecer do Relator.
2023-11-01 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-01 Aguardando despacho — —
2023-10-30 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-10T08:29:22.395872-03:00 Aprovada por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 392/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 023/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para alocação 
de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195/2022, foi regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 11.525/2023, e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor 
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da 
covid-19 e os recursos foram destinados aos municípios do país, não sendo diferente com 
Currais Novos.
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e 
prestação de contas dos referidos recursos, estamos solicitando o crédito especial em 
epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a importância que a 
vertente providência representa para o setor cultural do nosso Município, esperando contar, 
mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023, de 25 de outubro de 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para 
alocação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 –
Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, e 
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº4.320/64, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Exercício 2023, no valor de R$ 416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e 
vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminado no Anexo I. 
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do 
Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação 
nas fontes de recursos 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
195/2022 - Art. 5º Audiovisual, no valor de R$ 295.512,54 (duzentos e noventa e cinco mil 
quinhentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e na 17160000 - Transferências 
Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, no valor 
de R$ 120.113,20 (cento e vinte mil cento e treze reais e vinte centavos), totalizando R$ 
416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e 
quatro centavos), conforme Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de19 de julho de 2022), assim como a 
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), 
naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de 
outubro de 2023. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023, de 25 de outubro de 2023
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
06.001–Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes 
Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art. 5º - Audiovisual)
Função: 13 – Cultura 
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos:
17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Natureza de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica R$ 21.306,02
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, 
cientificas, desportivas e outras R$ 250.322,52
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física R$ 24.884,00
TOTAL (I) R$ 296.512,54
Unidade
Orçamentária: 06.001–Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes 
Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art. 8º - Demais Setores)
Função: 13 – Cultura 
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Natureza de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, 
cientificas, desportivas e outras R$ 30.113,20
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física R$ 40.000,00
TOTAL (II) R$ 120.113,20
TOTAL GERAL (I +II) R$ 416.625,74
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de 
outubro de 2023. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 

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