ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 392/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 023/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para alocação
de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195/2022, foi regulamentada pelo
Decreto Federal nº 11.525/2023, e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19 e os recursos foram destinados aos municípios do país, não sendo diferente com
Currais Novos.
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e
prestação de contas dos referidos recursos, estamos solicitando o crédito especial em
epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a importância que a
vertente providência representa para o setor cultural do nosso Município, esperando contar,
mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023, de 25 de outubro de 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para
alocação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 –
Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2023, no valor de R$ 416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e
vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do
Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação
nas fontes de recursos 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 - Art. 5º Audiovisual, no valor de R$ 295.512,54 (duzentos e noventa e cinco mil
quinhentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e na 17160000 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, no valor
de R$ 120.113,20 (cento e vinte mil cento e treze reais e vinte centavos), totalizando R$
416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e
quatro centavos), conforme Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de19 de julho de 2022), assim como a
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023),
naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023, de 25 de outubro de 2023
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
06.001–Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes
Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art. 5º - Audiovisual)
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos:
17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Natureza de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 21.306,02
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas,
cientificas, desportivas e outras R$ 250.322,52
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física R$ 24.884,00
TOTAL (I) R$ 296.512,54
Unidade
Orçamentária: 06.001–Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes
Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art. 8º - Demais Setores)
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Natureza de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas,
cientificas, desportivas e outras R$ 30.113,20
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física R$ 40.000,00
TOTAL (II) R$ 120.113,20
TOTAL GERAL (I +II) R$ 416.625,74
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal