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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023: "Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas do Município, e dá outras providências."
native_id2199

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-24 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-11-24 Aguardando despacho — —
2023-11-22 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-22 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-11-21 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-11-20 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-20 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-20 Tramitação Concluída na Comissão U —
2023-11-17 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-11-13 Relator designado U —
2023-11-13 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-13 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-11-06 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-11-01 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-01 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-01 Aguardando despacho — —
2023-10-30 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T09:32:40.401719-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 401/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 30 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 024/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de requerer autorização legislativa para escritura pública de instituição de servidão 
de passagem em áreas do Município, na localidade referente ao abatedouro público municipal, 
à empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. 
O Projeto das linhas de transmissão de energia elétrica, serão referentes a construção 
da linha de distribuição LD 69 kV Currais Novos II - Borborema, de acordo com a Declaração 
de Utilidade Pública, concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a COSERN, que 
interligará a subestação até a empresa Aura Minerals.
A servidão administrativa, será no abatedouro público municipal pertencente ao 
patrimônio público municipal, denominado abatedouro Municipal, advinda da ação de 
desapropriação nº 0001359-91.2007.8.20.0103, devidamente registrada no 1º Ofício de 
Currais Novos, onde dentro da referida área será utilizada o equivalente a 0,0183ha.
Para o erguimento da linha de transmissão deverá haver acesso ao abatedouro público 
municipal, percorrendo uma área de passagem com faixa de 183m², na propriedade, conforme 
Memorial Descritivo em anexo.
Ainda, no tocante ao valor proposto pela empresa COSERN, entende o Município de 
Currais Novos que o valor está dentro do mercado, tão somente para a servidão de passagem.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, considerando que o município de Currais 
Novos tem 10 dias para aceitação ou não do valor, sob pena de imissão na posse judicial, 
solicito que seja enviado ao plenário para deliberação, em regime de urgência, nos termos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
do Art. 156, §1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a 
importância da matéria.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
escritura pública de instituição de servidão de 
passagem a título oneroso, em áreas do 
Município, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Servidão de Passagem, a título 
oneroso sobre as seguintes áreas de terras de sua propriedade, para construção da linha de 
distribuição LD 69 kV Currais Novos II – Borborema, em favor da empresa Companhia 
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, cujas descrições constam em anexo, o qual 
faz parte integrante desta Lei:
I – Área pertencente ao patrimônio público municipal, denominado abatedouro 
Municipal, advinda da ação de desapropriação nº 0001359-91.2007.8.20.0103, devidamente 
registrada no 1º Ofício de Currais Novos, onde dentro da referida área será utilizada o 
equivalente a 0,0183ha, na seguinte forma: Inicia-se a descrição do perímetro, em sentido 
horário, no vértice 9.303.788,487m e E= 773.954,326m com Manoel Venâncio Dantas; Deste 
segue confrontando com o imóvel de Manoel Venâncio Dantas com o azimute de 82°53'40" e 
a distância de 21,59m até o vértice P2 de coordenadas N= 9.303.791,157m e E= 
773.975,746m; Deste segue confrontando com o imóvel de Milton Assunção com o83°15'47" 
e a distância de 33,08m até o vértice P3 de coordenadas N= 9.303.795,038m e 
E=774.008,601m; Deste segue confrontando com o imóvel de Abatedouro Municipal com o 
azimute de 253°13'11" e a distância de 38,45m até o vértice P4 de coordenadas N= 
9.303.783,937m c E= 773.971,787m; Deste segue confrontando com o imóvel de Abatedouro 
Municipal com o azimute de 284°36'16" e a distância de 18,04m até o vértice P1 de 
coordenadas N= 9.303.788,487m e E= 773.954,326m vértice inicial da descrição deste 
perímetro.Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM e referenciados ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S tendo como datum 
SIRGAS2000.
Art. 2º - O croqui da servidão contendo os imóveis servientes e o dominante, 
devidamente firmado por Engenheiro Responsável Técnico, a proposta da empresa e a DUP 
da ANEEL são parte integrante desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de indenização, o valor 
de R$ 10.058,96 (dez mil, e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), pela servidão de 
passagem com faixa de 183m², a título de indenização pelas restrições de uso impostas no 
imóvel decorrente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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