ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 401/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 30 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 024/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de requerer autorização legislativa para escritura pública de instituição de servidão
de passagem em áreas do Município, na localidade referente ao abatedouro público municipal,
à empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.
O Projeto das linhas de transmissão de energia elétrica, serão referentes a construção
da linha de distribuição LD 69 kV Currais Novos II - Borborema, de acordo com a Declaração
de Utilidade Pública, concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a COSERN, que
interligará a subestação até a empresa Aura Minerals.
A servidão administrativa, será no abatedouro público municipal pertencente ao
patrimônio público municipal, denominado abatedouro Municipal, advinda da ação de
desapropriação nº 0001359-91.2007.8.20.0103, devidamente registrada no 1º Ofício de
Currais Novos, onde dentro da referida área será utilizada o equivalente a 0,0183ha.
Para o erguimento da linha de transmissão deverá haver acesso ao abatedouro público
municipal, percorrendo uma área de passagem com faixa de 183m², na propriedade, conforme
Memorial Descritivo em anexo.
Ainda, no tocante ao valor proposto pela empresa COSERN, entende o Município de
Currais Novos que o valor está dentro do mercado, tão somente para a servidão de passagem.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, considerando que o município de Currais
Novos tem 10 dias para aceitação ou não do valor, sob pena de imissão na posse judicial,
solicito que seja enviado ao plenário para deliberação, em regime de urgência, nos termos
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do Art. 156, §1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a
importância da matéria.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
escritura pública de instituição de servidão de
passagem a título oneroso, em áreas do
Município, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Servidão de Passagem, a título
oneroso sobre as seguintes áreas de terras de sua propriedade, para construção da linha de
distribuição LD 69 kV Currais Novos II – Borborema, em favor da empresa Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, cujas descrições constam em anexo, o qual
faz parte integrante desta Lei:
I – Área pertencente ao patrimônio público municipal, denominado abatedouro
Municipal, advinda da ação de desapropriação nº 0001359-91.2007.8.20.0103, devidamente
registrada no 1º Ofício de Currais Novos, onde dentro da referida área será utilizada o
equivalente a 0,0183ha, na seguinte forma: Inicia-se a descrição do perímetro, em sentido
horário, no vértice 9.303.788,487m e E= 773.954,326m com Manoel Venâncio Dantas; Deste
segue confrontando com o imóvel de Manoel Venâncio Dantas com o azimute de 82°53'40" e
a distância de 21,59m até o vértice P2 de coordenadas N= 9.303.791,157m e E=
773.975,746m; Deste segue confrontando com o imóvel de Milton Assunção com o83°15'47"
e a distância de 33,08m até o vértice P3 de coordenadas N= 9.303.795,038m e
E=774.008,601m; Deste segue confrontando com o imóvel de Abatedouro Municipal com o
azimute de 253°13'11" e a distância de 38,45m até o vértice P4 de coordenadas N=
9.303.783,937m c E= 773.971,787m; Deste segue confrontando com o imóvel de Abatedouro
Municipal com o azimute de 284°36'16" e a distância de 18,04m até o vértice P1 de
coordenadas N= 9.303.788,487m e E= 773.954,326m vértice inicial da descrição deste
perímetro.Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM e referenciados ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S tendo como datum
SIRGAS2000.
Art. 2º - O croqui da servidão contendo os imóveis servientes e o dominante,
devidamente firmado por Engenheiro Responsável Técnico, a proposta da empresa e a DUP
da ANEEL são parte integrante desta Lei.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de indenização, o valor
de R$ 10.058,96 (dez mil, e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), pela servidão de
passagem com faixa de 183m², a título de indenização pelas restrições de uso impostas no
imóvel decorrente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal