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Y CNP): 08.470.502/0001-98
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNP): 08.470.502/0001-98
Processo Nº Ss (NDA
Autuado em: D+ /17 pv Hora: Q8 DU
Carlos Breno de'Morais Felix
Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº io /2022
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Currais Novos para o Exercício
Financeiro de 2023. +
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEM
UNIDADE GESTORA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES E
UNIDADE 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ORÇAMENTÁRIA CULTURA E ESPORTES
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CLIMATIZAÇÃO
PROGRAMA DA ESCOLA MUN. CASTELO BRANCO, ATRAVÉS DE
ENERGIAS ALTERNATIVAS
AÇÃO 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
FONTE DE RECURSO IMPOSTOS — DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR DESTINADO
R$: 10.000,00
Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro
abaixo:
ITEM
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
PRP PINSISZENNA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E
UNIDADE 05.001 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE,
ORÇAMENTÁRIA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2230 — MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
Ens SECRETARIA
AÇÃO 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO
15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
FONTE DE RECURSO IMPOSTOS
VALOR DESTINADO R$ 10.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de dezembro de 2022.
Ezequiel a Silva Neto
Vereddor É E
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