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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaCria a Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019.
native_id2249

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-06 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-04 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2023-11-28 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-11-23 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-22 Matéria distribuída as comissões U —
2023-11-22 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-11-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-11-08 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-08 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-08 Aguardando despacho — —
2023-11-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T09:35:53.780075-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
Página 1 de 3
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Cria Função Gratificada de Encarregado da 
Lei Geral de Proteção de Dados, amplia 
vagas da Função Gratificada de Fiscal de 
Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de 
março de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados, a ser provida 
exclusivamente pelo ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, com
atribuições e valor detalhadas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Fiscal de Contrato, cujas atribuições, valor 
e requisitos para designação estão detalhadas nas Leis nº 3.845, de 30 de março de 2023 e 
3.846, de 30 de março de 2023. 
Art. 3º Altera o art. 1º da Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de registro e Divulgação de 
Eventos destinada ao ocupante do cargo de jornalista legislativo, pelo exercício da atividade de 
registro fotográfico de eventos, edição e divulgação de imagens, no valor fixo mensal de 700,00 
(setecentos reais).”
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de outubro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
1º Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
2º Secretário
 
Câmara Municipal de Currais Novos
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Página 2 de 3
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ANEXO I
Classificação Função Vagas Gratificação Mensal
FG-5 Encarregado de 
Tratamento de Dados
01 (uma) R$ 1.000,00 (mil 
reais)
Atribuições
a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar 
providências;
b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem 
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em 
normas complementares;
e) exercer outras atividades correlatas relacionadas à implantação da Lei Federal nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018. 
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
Página 3 de 3
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 
da Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000, que as despesas decorrentes do projeto de 
lei de criação da Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, 
ampliação das vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e majoração da gratificação da 
prevista na Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019 possui adequação orçamentária e financeira à 
lei orçamentária anual (Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023) e compatibilidade com o Plano 
Plurianual (Lei nº 3.716, de 12 de janeiro de 2022) e com a lei de diretrizes orçamentárias (Lei 
nº 3.774, de 19 de julho de 2023). 
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de outubro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA 
Presidente 

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