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Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Cria Função Gratificada de Encarregado da
Lei Geral de Proteção de Dados, amplia
vagas da Função Gratificada de Fiscal de
Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de
março de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados, a ser provida
exclusivamente pelo ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, com
atribuições e valor detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Fiscal de Contrato, cujas atribuições, valor
e requisitos para designação estão detalhadas nas Leis nº 3.845, de 30 de março de 2023 e
3.846, de 30 de março de 2023.
Art. 3º Altera o art. 1º da Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de registro e Divulgação de
Eventos destinada ao ocupante do cargo de jornalista legislativo, pelo exercício da atividade de
registro fotográfico de eventos, edição e divulgação de imagens, no valor fixo mensal de 700,00
(setecentos reais).”
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de outubro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
1º Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
2º Secretário
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ANEXO I
Classificação Função Vagas Gratificação Mensal
FG-5 Encarregado de
Tratamento de Dados
01 (uma) R$ 1.000,00 (mil
reais)
Atribuições
a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
normas complementares;
e) exercer outras atividades correlatas relacionadas à implantação da Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16
da Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000, que as despesas decorrentes do projeto de
lei de criação da Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados,
ampliação das vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e majoração da gratificação da
prevista na Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019 possui adequação orçamentária e financeira à
lei orçamentária anual (Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (Lei nº 3.716, de 12 de janeiro de 2022) e com a lei de diretrizes orçamentárias (Lei
nº 3.774, de 19 de julho de 2023).
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de outubro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
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