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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023: “Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Município de Currais Novos, e dá outras providências.”
native_id2264

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-11-20 Aguardando despacho — —
2023-11-20 Matéria inclusa na ordem do dia — Matéria incluída na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária do mês de novembro, realizada dia 14, a pedido do Vereador Lucieldo da Silva.
2023-11-17 Aguardando despacho — —
2023-11-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-11-10 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-10 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-10 Aguardando despacho — —
2023-11-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T07:25:54.899807-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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Ofício nº 405/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 025/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no município de currais novos, e dá 
outras providências.
O presente Projeto de Lei coloca em extinção todos os cargos efetivos de Auxiliar 
de Enfermagem, para que assim o Município possa devidamente valorizar o servidor, que 
mesmo lotado em cargo de nível inferior, se capacita e torna-se habilitado a função superior, 
bem como, pelos anos de experiência junto ao município, adquiriu condições suficientes para 
uma melhor prestação de serviços aos cidadãos.
A extinção de cargos de auxiliar de enfermagem na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN pode ser justificada por vários motivos. No entanto, 
é importante ressaltar que a decisão de extinguir cargos deve ser cuidadosamente ponderada e 
baseada em análises objetivas das necessidades e recursos disponíveis da administração pública.
À medida que a administração pública evolui e adota tecnologias mais avançadas, é 
comum que cargos e funções se tornem obsoletos ou sejam incorporados em novos modelos 
organizacionais. A extinção de cargos de auxiliar de enfermagem faz fazer parte de uma 
reestruturação mais ampla que busca otimizar a alocação de recursos humanos e financeiros.
Some-se a isso que a prática de enfermagem tem evoluído ao longo do tempo, e 
hoje em dia, muitas funções anteriormente desempenhadas por auxiliares de enfermagem 
podem ser executadas por enfermeiros e técnicos de enfermagem. Isso reduz a necessidade de 
cargos de auxiliar de enfermagem na administração pública.
A extinção de cargos de auxiliar de enfermagem pode permitir a realocação de 
recursos humanos para funções mais críticas ou carentes de pessoal na área da saúde, como 
médicos, enfermeiros, especialistas em saúde pública ou áreas específicas que necessitem de 
atenção especializada. A eliminação de cargos não essenciais pode permitir uma maior 
concentração de recursos na melhoria da qualidade dos serviços de saúde e no aumento da 
eficiência na prestação de cuidados de saúde à comunidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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No entanto, é importante ressaltar que qualquer decisão de extinção de cargos deve 
ser tomada com a devida consulta aos envolvidos, considerando os impactos sociais e 
econômicos, e avaliando se a medida é realmente necessária para melhorar a eficiência e a 
qualidade dos serviços públicos prestados à população de Currais Novos/RN.
Ainda, a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem visa atender às 
determinações do Conselho Federal de Enfermagem, através da Resolução nº 276/2003, 
inviabilizando a concessão de inscrição definitiva aos auxiliares de enfermagem, devido ao que 
estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases).
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário 
para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento In￾terno desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela, 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, no Município de Currais Novos, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria do Executivo Municipal e 
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, na base de cargos 
efetivos do município de Currais Novos-RN.
§1º - O cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM ocupado, passa a integrar o quadro 
em extinção, e serão automaticamente extintos à medida que houver a vacância;
§2º - Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade, mantidas a forma 
de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, resguardados os 
direitos adquiridos, enquanto permanecerem ocupados e em efetivo exercício, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3º do artigo 41 da Constituição 
Federal.
Art. 2º - Os servidores ocupantes do cargo em extinção, deverão ser aproveitados em 
outros cargos, devendo obedecer aos termos do artigo 40 da Lei Municipal nº 07/2006, com 
requerimento administrativo a ser analisado pelo jurídico e órgãos de controle interno do 
Município.
§1º - Nos casos de reclassificação conforme previsto no caput deste artigo, fica 
garantido a contagem como tempo de serviço e vencimento base do novo cargo, de acordo 
com a Legislação Municipal.
§2º - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no novo 
cargo, que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, tenha plena capacidade técnica para exercer o novo cargo 
e registro no respectivo conselho. 
Art. 3º - Com a vacância total do número de cargos efetivos de auxiliar de 
enfermagem, fica o cargo automaticamente extinto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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