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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaCria a Plataforma da Cultura Curraisnovense no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-13 Aguardando despacho — —
2023-12-13 Matéria inclusa na ordem do dia U Matéria inclusa na ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária do mês de dezembro.
2023-12-12 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-12-06 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — AGUARDANDO VOTO DOS INTEGRANTES.
2023-11-27 Relator designado — —
2023-11-27 Matéria distribuída as comissões U —
2023-11-27 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-11-24 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-11-24 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final parecer jurídico solicitado pelo vereador Mattson Ranier.
2023-11-17 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-11-10 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-10 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-10 Aguardando despacho — —
2023-11-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T09:02:30.311572-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Cria a Plataforma da Cultura Curraisnovense no 
âmbito do Município de Currais Novos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Cria-se a Plataforma da Cultura Curraisnovense, no formato de banco de dados 
virtual, com intuito de dar visibilidade aos profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos 
e/ou culturais, bem como facilitar o acesso a informações que promovam o estabelecimento de relações 
profissionais no setor e potencializem a cultura no Município de Currais Novos.
Art. 2º Constituem objetivos da Plataforma da Cultura Curraisnovense:
I - mapear e cadastrar profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou 
culturais de Currais Novos;
II - facilitar o investimento em projetos artísticos e/ou culturais;
III - incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica de grupos e agentes artísticos 
e/ou culturais;
IV - gerar emprego e renda;
V - incentivar a visitação a espaços artísticos e/ou culturais do Município, tais como 
bibliotecas, museus, centros culturais públicos e privados, centro de artesanato, circos, pontos de cultura, 
sítios históricos, entre outros.
Art. 3º A Plataforma da Cultura Curraisnovense será gerida pelo Poder Executivo, por meio 
de órgão competente designado.
§ 1º Para a inclusão, os profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou 
culturais, poderão preencher formulário de inscrição que será disponibilizado na própria plataforma.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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§ 2º O banco de dados referente aos profissionais, grupos, coletivos e produtores artísticos 
e/ou culturais deverá ser consultado a partir dos filtros de gênero, raça e atuação específica no campo da 
cultura.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua 
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 07 de novembro de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa tem como objetivo proporcionar um melhor atendimento aos pacientes 
e profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Municipais. A disponibilização de uma Rede Aberta de 
Internet não apenas facilita o acesso a informações relevantes, mas também contribui para uma 
comunicação eficaz entre os profissionais de saúde e os pacientes.
A internet é uma ferramenta poderosa para acesso a recursos médicos, informações sobre 
saúde e educação. A implantação dessa rede gratuita beneficia especialmente as pessoas que frequentam 
as unidades de saúde, muitas vezes em situações delicadas e de necessidade urgente de informações.
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que demonstra nosso 
comprometimento em melhorar a qualidade do atendimento de saúde em nosso município.

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