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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Cria a Plataforma da Cultura Curraisnovense no
âmbito do Município de Currais Novos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Cria-se a Plataforma da Cultura Curraisnovense, no formato de banco de dados
virtual, com intuito de dar visibilidade aos profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos
e/ou culturais, bem como facilitar o acesso a informações que promovam o estabelecimento de relações
profissionais no setor e potencializem a cultura no Município de Currais Novos.
Art. 2º Constituem objetivos da Plataforma da Cultura Curraisnovense:
I - mapear e cadastrar profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou
culturais de Currais Novos;
II - facilitar o investimento em projetos artísticos e/ou culturais;
III - incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica de grupos e agentes artísticos
e/ou culturais;
IV - gerar emprego e renda;
V - incentivar a visitação a espaços artísticos e/ou culturais do Município, tais como
bibliotecas, museus, centros culturais públicos e privados, centro de artesanato, circos, pontos de cultura,
sítios históricos, entre outros.
Art. 3º A Plataforma da Cultura Curraisnovense será gerida pelo Poder Executivo, por meio
de órgão competente designado.
§ 1º Para a inclusão, os profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou
culturais, poderão preencher formulário de inscrição que será disponibilizado na própria plataforma.
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§ 2º O banco de dados referente aos profissionais, grupos, coletivos e produtores artísticos
e/ou culturais deverá ser consultado a partir dos filtros de gênero, raça e atuação específica no campo da
cultura.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 07 de novembro de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa tem como objetivo proporcionar um melhor atendimento aos pacientes
e profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Municipais. A disponibilização de uma Rede Aberta de
Internet não apenas facilita o acesso a informações relevantes, mas também contribui para uma
comunicação eficaz entre os profissionais de saúde e os pacientes.
A internet é uma ferramenta poderosa para acesso a recursos médicos, informações sobre
saúde e educação. A implantação dessa rede gratuita beneficia especialmente as pessoas que frequentam
as unidades de saúde, muitas vezes em situações delicadas e de necessidade urgente de informações.
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que demonstra nosso
comprometimento em melhorar a qualidade do atendimento de saúde em nosso município.
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