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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 026 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.”
native_id2268

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-06 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-11-29 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-29 Tramitação Concluída na Comissão U —
2023-11-23 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-11-21 Relator designado U —
2023-11-21 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-21 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-11-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-11-10 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-10 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-10 Aguardando despacho — —
2023-11-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T09:35:53.745100-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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Ofício nº 406/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 026/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão gratuita de terreno 
pertencente ao patrimônio público municipal localizado à Rua Luiz de França Medeiros, 
bairro Silvio Bezerra de Melo, neste Município, estando o imóvel registrado sob a matrícula 
de nº 7.994, no livro 3-P (Transcrições das Transmissões), às fls. 078, junto ao Primeiro 
Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município, destinado à inscrição, e posterior 
construção pelo Estado do Rio Grande do Norte de um Centro de Esportes e Artes Unificadas 
(CEU) na área do terreno urbano, no programa do Novo PAC Seleções
Conforme manifestação de interesse público do Estado do Rio Grande do Norte, 
anexo, os Estados e Municípios poderão inscrever propostas no período de 9 de outubro a 10 
de novembro de 2023, mas o CEU da Cultura tem a submissão restrita ao Ente Estadual, nos 
termos do art. 3º da Portaria MINC n° 74, de 6 de outubro de 2023.
Para propor ao Governo Federal que seja construído um CEU da cultura em Currais 
Novos é necessário que seja encaminhado um registro imobiliário de cessão de uso de 20 
(vinte) anos para o ente proponente público (Estado do Rio Grande do Norte). 
Concomitantemente, sabemos que a cessão de uso, em caráter gratuito, é um instrumento 
apenas de transferência de posse do bem ao cessionário, sem exclusão da titularidade de 
propriedade do Município de Currais Novos.
Segundo o Estado do Rio Grande do Norte, o município de Currais Novos apresenta 
características únicas que a tornam um local ideal para abrigar um Centro de Esportes e Artes 
Unificadas (CEU). A riqueza de sua cultura e história, fortemente influenciada pela Igreja 
Católica Apostólica Romana é evidenciada por festividades religiosas notáveis, como a Festa 
de Sant'Ana, torna a cidade um cenário propício para atividades culturais e artísticas. A 
presença do CEU pode enriquecer ainda mais essa herança cultural, e ainda, proporcionar 
oportunidades para a comunidade se envolver em uma variedade de expressões artísticas e 
culturais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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O índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM) corresponde a 0,691, 
percentual de enquadramento exigido no edital do equipamento cultural. Em que pese os 
esforços notáveis da administração municipal, o desafio enfrentado é significativo, segundo os 
últimos dados sobre renda, do Censo, (IBGE, 2010) 44,2% da população de Currais Novos 
possui uma renda mensal domiciliar per capita de menos de um (1) salário mínimo. Essa 
realidade revela a importância da cooperação entre o Município de Currais Novos e o Estado 
do Rio Grande do Norte para a implantação de um ambiente cultural inclusivo como o CEU 
da Cultura, que se propõe a ser um espaço de expressão no Seridó do Rio Grande do Norte. 
Unindo esforços para superar a vulnerabilidade social e, como consequência, proporcionar 
mais acesso aos ambientes culturais. O CEU pode desempenhar um papel fundamental em 
preencher essa lacuna, ao oferecer acesso gratuito a uma ampla gama de atividades que 
enriquecerão a vida dos currais-novenses.
Além disso, Currais Novos já possui uma infraestrutura esportiva considerável, com 
campos, ginásios, pista de atletismo e quadras esportivas. A implantação do CEU poderá 
aproveitar essas instalações preexistentes e complementar com programas, projetos e 
atividades que atendam às necessidades da comunidade.
A promoção da interação social e cultural é fundamental para o bem-estar de qualquer 
comunidade. O CEU, ao fomentar a participação ativa dos currais-novenses em atividades 
esportivas e culturais, contribuirá para o fortalecimento das relações sociais. Isso é 
especialmente importante em uma cidade com uma cultura tão diversificada, onde a 
celebração da diversidade e a interação social podem enriquecer ainda mais a vida dos 
habitantes.
Além disso, a cidade já demonstrou seu potencial econômico por meio de eventos 
como o Torneio de Basquetebol, Festival de Cinema e Literatura José Bezerra Gomes, Feira 
de Empreendedorismo Feminino e a famosa Vaquejada de Currais Novos. O CEU pode atuar 
como um catalisador para o turismo cultural e esportivo, atraindo visitantes e impulsionando a 
economia local.
O CEU, portanto, desempenhará papel crucial na promoção da inclusão e no 
desenvolvimento social da cidade. Ao proporcionar serviços e programas culturais e 
esportivos acessíveis a todos, ele fomentará um estilo de vida mais saudável e integrado para 
os moradores, independentemente de sua situação econômica. Esta iniciativa é de especial 
relevância para superação dos desafios econômicos.
De nossa parte, analisando o instrumento normativo que regulamento o CEU, 
precisamente o art. 3º da Portaria MINC n° 74, de 6 de outubro de 2023, o referido é 
restritivo, não podendo o Município realizar a inscrição, assim, acerta o Estado ao requerer a 
cessão e a consequente inscrição do equipamento no nosso Município, trazendo benfeitoria e 
um novo equipamento para a nossa população.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar 
cessão de uso de imóvel pertencente ao 
patrimônio público municipal ao Estado do Rio 
Grande do Norte e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 026/2023 de autoria do Executivo Municipal e 
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de 
um terreno situado pertencente ao patrimônio público municipal, pelo período de 20 (vinte) 
anos, situado à Rua Luiz de França Medeiros, bairro Silvio Bezerra de Melo, neste Município, 
ao Estado do Rio Grande do Norte, estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº 7.994, 
no livro 3-P (Transcrições das Transmissões), às fls. 078, junto ao Primeiro Cartório de Notas 
e Registro de Imóveis deste Município, destinado à inscrição, e posterior construção de um 
Centro de Esportes e Artes Unificadas (CEU) na área do terreno urbano, no programa do 
Novo PAC Seleções.
Parágrafo único. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: o terreno, 
pertence ao Patrimônio Público Municipal, de acordo com o documento de titularidade da 
área, emitido pelo cartório, a área total deste terreno é de 13.775,50 m², dos quais serão 
destinados 1.416,47 m² para a implantação do CEU da Cultura. O polígono destacado da 
gleba (a ser direcionado para este uso) resultou em um “lote” de formato trapezoidal, medindo 
32,34 m ao norte (em seu limite com uma área remanescente da gleba que margeia Rua 
Prefeito Raul Macedo); 53,87 m a leste (em seu limite com outros imóveis existentes); 18,59 
m ao sul (em seu limite com a Rua Luís de França Medeiros por onde será seu acesso 
principal) e 61,03 m a oeste (em seu limite com uma praça).
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da cessão tem como destinação exclusiva, 
pelo Estado do Rio Grande do Norte, a inscrição de projeto no Novo PAC Seleções, conforme 
caput do artigo 1º desta lei, e em caso de aceitação da proposta, sua posterior construção.
Parágrafo único. Caso a proposta do Ente Estadual não seja aceita pelo Governo 
Federal, no Novo PAC Seleções, o Município de Currais Novos e o Estado do Rio Grande do 
Norte, terão o prazo de até 2 (dois) anos para repactuarem o equipamento público que será 
construído, sob pena de rescisão da cessão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@hotmail.com
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Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o Ente cessionário ficará responsável 
pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido, bem como pelo pagamento das 
despesas decorrentes da cessão do imóvel.
Art. 4º. Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o cessionário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina ou não repactuar no prazo previsto, o 
referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer 
ônus para este.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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