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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoNº SS ]R
Autuado em: D/ UM A Hora: ÔxDO
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN — Ena
' Carlos Breho de'Morais Felix
CNP): 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
À«
PROPOSTA DE EMENDA Nº “4 /2022
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Currais Novos para o Exercício
Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEM |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
UNIDADE GESTORA E ESPORTES EA
UNIDADE 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ORÇAMENTÁRIA CULTURA E ESPORTES
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUN.
BROGRANA JUSTINO DANTAS
Ação 3.3.90.39 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO — PESSOA
JURIDICA
15001001 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
FONTE DE RECURSO IMPOSTOS — DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR DESTINADO R$: 21.000,00
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Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro
abaixo:
ITEM
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
MRS AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE 05.001 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE,
ORÇAMENTÁRIA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2230 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ERRA SECRETARIA
AÇÃO 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO
15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
FONTE DE RECURSO IMPOSTOS
VALOR DESTINADO R$ 21.000,00 , ê
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de dezembro de 2022.
Ezequiel BM Neto
Vereador
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