CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
Torna de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Cursos
Profissionalizantes, Educacional e
Esportes de Currais Novos – RN, no
município Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos
– RN, inscrita no CNPJ sob nº 52.765.449/0001-88, de natureza jurídica Associação Privada,
constituída em 19 de setembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de novembro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
LUCIELDO DA
SILVA:0129319
0403
Assinado de forma digital
por LUCIELDO DA
SILVA:01293190403
Dados: 2023.11.07
09:57:55 -03'00'
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que Torna
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional
e Esportes de Currais Novos – RN, no município no Município de Currais Novos/RN.
Nosso pedido tem como justificativa o apoio a esta Instituição que se propõe a realizar
projetos de cunho social, nas áreas de cultura, lazer e educação, fazendo uma função de suma
importância para a população do nosso município, proporcionando uma demanda suprimida
que necessite de apoio, desenvolvimento e almeja se profissionalizar.
Por isso, a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais
Novos – RN, apesar de ser uma instituição fundada em setembro de 2023, merece toda atenção
por parte do Poder Público local, a começar pela declaração de utilidade pública municipal.
É de fundamental importância contarmos com a colaboração dos nobres vereadores com
vistas à aprovação da presente proposição lembrando que as associações são instituições
parceiros para o desenvolvimento da população presentes e futuras gerações.
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 07 de novembro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
LUCIELDO DA
SILVA:012931904
03
Assinado de forma digital por
LUCIELDO DA SILVA:01293190403
Dados: 2023.11.07 09:58:26 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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ANEXOS
Anexo I - Documentação de Membros da Diretoria da Associação de Cursos
Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos – RN (Alexandre Silva
Gomes)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Anexo II - Documentação de Membros da Diretoria da Associação de Cursos
Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos – RN (Elisângela
Silva)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Anexo III - Documentação de Membros da Diretoria da Associação de Cursos
Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos – RN (Barbara Mirelly
Moura Dantas)
06/11/2023, 11:35 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.756.449/0001-88
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/09/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, EDUCACIONAL E ESPORTES DE CURRAIS NOVOS-RN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO EDUCACIONAL
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
85.92-9-03 - Ensino de música
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.99-6-03 - Treinamento em informática
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LUIZ JANILSON
NÚMERO
64
COMPLEMENTO
********
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
JK
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ALEXANDREG44@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9673-5790/ (84) 8718-7543
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/09/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/11/2023 às 11:35:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1