ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 420/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 13 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que
trata da alteração do regimento jurídico único dos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
A proposição central é a inserção do abono entre as vantagens previstas, sujeito à
regulamentação específica, como uma forma de melhorar nosso regime jurídico único, que
não trouxe previsão para tal, quando da sua nova redação em 2006.
A introdução do abono como vantagem visa criar um mecanismo eficaz para
reconhecer e premiar os servidores municipais que se destacam pelo desempenho
excepcional, dedicação e comprometimento com o serviço público. Tal incentivo não apenas
reconhece o mérito individual, mas também promove um ambiente de trabalho mais saudável
e competitivo, estimulando a busca por resultados positivos.
Ademais, esta lei apenas acresce a possibilidade de pagamento, salientando-se que o
abono em si, bem como eventuais valores e duração, deverão ser dispostos em lei própria.
A regulamentação do abono por meio de lei específica proporciona à gestão municipal
maior flexibilidade orçamentária. Dessa forma, é possível adequar os recursos disponíveis às
necessidades emergentes, assegurando que a implementação do benefício não comprometa a
estabilidade financeira do município.
Ao incluir o abono como uma vantagem no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, o projeto busca tornar a administração pública mais atrativa para profissionais
qualificados, contribuindo para a atração e retenção de talentos. A competitividade por mão
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de obra qualificada exige estratégias inovadoras, e a possibilidade de recebimento de abonos
pode ser um diferencial significativo na escolha de carreira no setor público.
A motivação dos servidores é um fator crucial para o bom funcionamento da máquina
pública. A introdução do abono como uma vantagem tangível não apenas reconhece o esforço
individual, mas também contribui para o aumento do bem-estar no ambiente de trabalho.
Servidores motivados tendem a ser mais produtivos e engajados, refletindo positivamente nos
serviços prestados à comunidade.
A inclusão do abono como vantagem segue a tendência das práticas modernas de
gestão de pessoas, adotadas em todas as instâncias, e em outros poderes, como Judiciário e até
no Ministério Público do Rio Grande do Norte e da União, onde o reconhecimento do mérito
e a premiação por resultados são elementos fundamentais para o desenvolvimento de equipes
de alta performance.
A atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é, portanto, um passo
importante para alinhar a administração municipal às melhores práticas de gestão de recursos
humanos.
Este projeto de lei busca promover uma mudança significativa no ambiente de trabalho
dos servidores públicos municipais, proporcionando reconhecimento justo e estimulando o
aprimoramento contínuo. Ao estabelecer a possibilidade de abono, sujeito a regulamentação
específica, estamos contribuindo para a construção de uma administração pública mais
eficiente, competitiva e comprometida com o desenvolvimento sustentável do município.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a modificação da Lei
Complementar nº 07 de 15 de dezembro de
2006 e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 de autoria do
Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inseridoo inciso IV, no artigo 60, da Lei Complementar nº 07 de 15 de
dezembrode 2006, com o seguinte texto:
(...) IV – Abono.
Art. 2º. Fica inseridoos parágrafos 2º e 3º ao artigo 60, da Lei 1,762 de 15 de
dezembrode 2006, com o seguinte texto:
§2º. O abono que trata esta lei, só poderá ser concedido aos servidores efetivos,
inclusive, para os que estão com o vínculo ativo com o município, sendo vedado para aqueles
que estejam afastados por doença, licença sem vencimentos e outros afastamentos
semelhantes, ainda, qualquer que seja o tempo de sua percepção, não se incorporará ao
vencimento dos servidores, para qualquer efeito, não servindo de base de cálculo para
qualquer outro direito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de
novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal