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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023: “Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 07 de 15 de dezembro de 2006 e da outras providências.”
native_id2348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-24 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-11-24 Aguardando despacho — —
2023-11-22 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-21 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2023-11-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-11-17 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-11-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-15 Aguardando despacho — —
2023-11-13 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T09:32:40.234779-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 420/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 13 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que 
trata da alteração do regimento jurídico único dos servidores públicos municipais e dá outras 
providências.
A proposição central é a inserção do abono entre as vantagens previstas, sujeito à 
regulamentação específica, como uma forma de melhorar nosso regime jurídico único, que 
não trouxe previsão para tal, quando da sua nova redação em 2006.
A introdução do abono como vantagem visa criar um mecanismo eficaz para 
reconhecer e premiar os servidores municipais que se destacam pelo desempenho 
excepcional, dedicação e comprometimento com o serviço público. Tal incentivo não apenas 
reconhece o mérito individual, mas também promove um ambiente de trabalho mais saudável 
e competitivo, estimulando a busca por resultados positivos.
Ademais, esta lei apenas acresce a possibilidade de pagamento, salientando-se que o 
abono em si, bem como eventuais valores e duração, deverão ser dispostos em lei própria.
A regulamentação do abono por meio de lei específica proporciona à gestão municipal 
maior flexibilidade orçamentária. Dessa forma, é possível adequar os recursos disponíveis às 
necessidades emergentes, assegurando que a implementação do benefício não comprometa a 
estabilidade financeira do município.
Ao incluir o abono como uma vantagem no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, o projeto busca tornar a administração pública mais atrativa para profissionais 
qualificados, contribuindo para a atração e retenção de talentos. A competitividade por mão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
de obra qualificada exige estratégias inovadoras, e a possibilidade de recebimento de abonos 
pode ser um diferencial significativo na escolha de carreira no setor público.
A motivação dos servidores é um fator crucial para o bom funcionamento da máquina 
pública. A introdução do abono como uma vantagem tangível não apenas reconhece o esforço 
individual, mas também contribui para o aumento do bem-estar no ambiente de trabalho. 
Servidores motivados tendem a ser mais produtivos e engajados, refletindo positivamente nos 
serviços prestados à comunidade.
A inclusão do abono como vantagem segue a tendência das práticas modernas de 
gestão de pessoas, adotadas em todas as instâncias, e em outros poderes, como Judiciário e até 
no Ministério Público do Rio Grande do Norte e da União, onde o reconhecimento do mérito 
e a premiação por resultados são elementos fundamentais para o desenvolvimento de equipes 
de alta performance. 
A atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é, portanto, um passo 
importante para alinhar a administração municipal às melhores práticas de gestão de recursos 
humanos.
Este projeto de lei busca promover uma mudança significativa no ambiente de trabalho 
dos servidores públicos municipais, proporcionando reconhecimento justo e estimulando o 
aprimoramento contínuo. Ao estabelecer a possibilidade de abono, sujeito a regulamentação 
específica, estamos contribuindo para a construção de uma administração pública mais 
eficiente, competitiva e comprometida com o desenvolvimento sustentável do município.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a modificação da Lei 
Complementar nº 07 de 15 de dezembro de 
2006 e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 de autoria do 
Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inseridoo inciso IV, no artigo 60, da Lei Complementar nº 07 de 15 de 
dezembrode 2006, com o seguinte texto:
(...) IV – Abono.
Art. 2º. Fica inseridoos parágrafos 2º e 3º ao artigo 60, da Lei 1,762 de 15 de 
dezembrode 2006, com o seguinte texto:
§2º. O abono que trata esta lei, só poderá ser concedido aos servidores efetivos, 
inclusive, para os que estão com o vínculo ativo com o município, sendo vedado para aqueles 
que estejam afastados por doença, licença sem vencimentos e outros afastamentos 
semelhantes, ainda, qualquer que seja o tempo de sua percepção, não se incorporará ao 
vencimento dos servidores, para qualquer efeito, não servindo de base de cálculo para 
qualquer outro direito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de 
novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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