ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 422/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 14 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 027/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita
autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal através do Programa FINISA.
O FINISA é uma linha de Financiamento para Estados e Municípios, cujo objetivo é
investimento em despesas de capital (infraestrutura e/ou equipamentos) com processos de
contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Por meio da linha de financiamento é
possível que o ente público pleiteie recursos para apoiar financeiramente diversas ações de
governo como investimentos em mobilidade urbana, reforma de prédios públicos, instalação
de energias sustentáveis, saneamento básico, construção de escolas, creches, hospitais,
pavimentação, aquisição de equipamentos, entre outros.
Para que o Município tenha direito a contratação da operação, foi realizada análise de
risco preliminar pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, assim como pela Caixa
Econômica Federal através do sistema CAPAG – Capacidade de Pagamento, sistema esse que
mede a capacidade de pagamento e apura a situação fiscal dos Entes Subnacionais (Estados e
Municípios) que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. No nosso Estado
do Rio Grande do Norte, dos 167 município, somente 52 atendem os critérios de obtenção do
crédito em tela.
O intuito da CAPAG é apresentar de forma simples e transparente se um novo
endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do
cálculo, dada pela Portaria ME nº 5.623, de 22 de junho de 2022 é composta por três
indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Logo, avaliando o grau
de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se
diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município. Os conceitos e variáveis utilizadas e os
procedimentos a serem adotados na análise da CAPAG são definidos na Portaria STN nº
10.464, de 7 de dezembro de 2022.
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A referida análise é pública e pode ser realizada através do sistema do Tesouro
Nacional Transparente no link: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-emunicipios/capacidade-de-pagamento-capag onde são cruzados dados contábeis/financeiros
através do sistema SICONFI e somente os estados e municípios com o rating A ou B estão
aptos a contrair operações de créditos com garantia do Tesouro Nacional, que no caso o nosso
município encontra-se enquadrado no rating B com todos os quesitos adimplentes.
Nessa análise são considerados dados de Responsabilidade Fiscal como a Adimplência
Financeira; Encaminhamento das Contas Anuais; Aplicação Mínima de Recursos em Saúde e
Educação; Limite da Despesa com Pessoal; Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita
Corrente Líquida, assim como vários outros dados contábeis extraídos dos Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, todos
relativos ao último exercício financeiro, que no caso é 2022.
A operação de crédito em tela foi precificada pela Caixa Econômica Federal em até R$
24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo programado a liberação
de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) ainda para esse exercício de 2023 e R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o exercício de 2024, nos termos da
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, essa que dispõe sobre as operações de crédito
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, assim como as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000.
Os recursos ora pleiteados, serão de fundamental importância para executar obras de
grande relevância para o nosso município, trazendo melhoria na infraestrutura dos nossos
prédios públicos, no saneamento básico, nas pavimentações asfálticas e em paralelepípedos,
construção de unidades básicas de saúde, reforma de escolas, de ginásios poliesportivos,
construção de centro administrativo e de centro de eventos, assim como o investimento
sustentável em energia renovável (solar), conforme detalhado a seguir:
TIPO DO INVESTIMENTO VALOR
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO R$ 11.000.000,00
INVESTIMENTO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS (ENERGIA SOLAR) R$ 4.500.000,00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 6.000.000,00
SANEAMENTO PÚBLICO URBANO R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 24.500.000,00
Salientamos que os valores programados conforme tabela anterior podem ser
reprogramados conforme os ajustes orçamentários e financeiros necessários, com o aval da
Caixa Econômica Federal, tendo em vista que podem haver mudanças de mercado, de preços
após certame licitatório ou por própria necessidade do município, somente podendo ser
reutilizados valores para outras despesas também de capital.
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Quanto ao pagamento, foram verificadas as condições financeiras do município para
precificação do valor a ser contratado, assim como sua capacidade de pagamento, prazo, valor
das parcelas, taxa de juros, sendo:
VALOR DO CRÉDITO: R$ 24.500.000,00
GARANTIA DO FINANCIAMENTO: FPM
CARÊNCIA: 24 meses
VALOR MÉDIO DA PARCELA DURANTE A CARÊNCIA: R$ 341.000,00
AMORTIZAÇÃO: 96 meses
VALOR MÉDIO DA PARCELA APÓS A CARÊNCIA: R$ 431.000,00
TAXA DE JUROS: A taxa será calculada mensalmente tanto na fase de carência
quanto na fase de retorno e incidirão juros correspondentes a 145,78% (cento e quarenta e
cinco vírgula setenta e oito por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do
Certificado de Depósitos Interfinanceiros – CDI ao ano.
Destacamos aos nobres edis, que realizando o investimento em energias renováveis
(solar) pretendido com o recurso pleiteado do Programa FINISA em epígrafe, o Município
terá uma economia mensal de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) que
hoje são pagos de energia elétrica fornecida pela COSERN – Companhia Energética do Rio
Grande do Norte, valor esse que deixará de ser desembolsado e ajudará diretamente no
pagamento da parcela mensal, representando aproximadamente 40% do seu valor.
Diante de todo o exposto, é notório que nosso Município está tendo uma oportunidade
única para alavancar os investimentos em infraestrutura, executando em 1 ou 2 anos o que
somente seria possível executar em 15 ou 20 anos.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 14 NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem
garantia da UNIÃO e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da união, até o valor de
R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA
FINISA – Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, cujo montante será
aplicado em despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional do Imposto de
Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos
termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o
pagamento das prestações e demais encargos da operação de crédito decorrente desta Lei ou
autorizado a vincular como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que
se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, o montante de recursos
destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e
despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, caso
se façam necessários, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de
novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal