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Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo Nº “5 NM
| E Autuado em: D+ / 19/11. Hora: PD)
A ['y CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN >
Carlos Breno de Morais Felix
CNP): 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº AÇ /2022
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Currais Novos para o Exercício
Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: :
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEMI
UNIDADE GESTORA 02 — GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE :
ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
APOIO A ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE — EQUIPE |.
PROGRAMA DE RESGATE, BRIGADISTA E BOMBEIRO CIVIL
VOLUNTÁRIOS
AÇÃO 3.3.90.41 — APOIO A ENTIDADE REPRESENTATIVA
15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
FONTE DE RECURSO IMESTOs
“VALOR DESTINADO R$: 10.000,00
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Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro
abaixo:
ITEM
UNIDADE GESTORA
02 — GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE k
ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
2010 — MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DO
ni GABINETE
AÇÃO 3.3.90.41 — CONTRIBUIÇÕES
FONTE DE RECURSO
15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
VALOR DESTINADO
R$ 10.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de dezembro de 2022.
Ezequiel P: Silva Neto
Vereador
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