ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Ofício nº 432/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 22 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 048/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 048/2023, que institui o programa de
prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes nas escolas públicas do
Município de Currais Novos/RN, e que após ouvida a Assessoria Jurídica do Município,
decidi pelo veto parcial do referido projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI parcialmente o Projeto de Lei nº
016/2023.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Inicialmente, vale a transcrição de trecho/ementa da decisão prolatada pelo STF no
julgamento do RE nº 878.911 com repercussão geral reconhecida, a qual analisou propositura
com igual objeto da ora apresentada:
"Ementa. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (STF. RE nº
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878.911/RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/09/2016.
Publicação: 11/10/2016). (Grifos nossos).
Vale, outrossim, a transcrição de excerto do voto do relator, Min. Gilmar Mendes,
neste mesmo julgado:
"O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de
que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da
reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao
funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo.
(...)
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, §1º, da
Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de
iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo
não poderá criar despesa. Ressalto, ademais, no tocante à reserva de
iniciativa referente à organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b,
da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI
2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de resposta de
questionário, por pais ou responsáveis, no momento da matrícula, a um questionário
elaborado sob orientação de profissional de saúde, no âmbito do Município de Currais Novos,
ocorre que a elaboração de relatório, bem como seu encaminhamento ao serviço de saúde
municipal, gera despesas, e ainda altera a estrutura organizacional do Ente Municipal,
invadindo assim competência exclusiva do chefe do Executivo.
Pois bem, da leitura dos excertos trazidos, resta claro que, segundo entendimento
assentado pelo STF, perfeitamente factível o manejo pelo Poder Legislativo do processo
legislativo, ainda que haja criação de despesa para o Executivo, desde que não se adentre à
criação ou alteração de estrutura ou atribuições de órgãos e agentes deste poder ou ao regime
jurídico dos servidores.
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Não obstante a fixação da tese no Tema nº 917 da repercussão geral do STF, ao
analisar uma propositura de iniciativa parlamentar, os Senhores Edis devem aferir, dentre
outros pontos, a sua razoabilidade, o sistema federativo, o postulado da necessidade.
Em assim sendo, há de se perquirir se eventual propositura que, não obstante não
importe em criação, porém faz alteração de estrutura ou atribuição de órgãos e agentes do
Poder Executivo, e ainda implica em imposição de despesas para este poder, sabendo que
não poderá prejudicar medidas e programas de governo de maior prioridade para a
população.
É preciso atentar sempre ao fato de que cabe ao Executivo a administração dos
recursos públicos que são parcos e na grande maioria dos municípios insuficientes para
prestar os serviços públicos a cargo da municipalidade com o mínimo de eficiência. Ao nosso
sentir, observando a razoabilidade, o papel do Poder Legislativo nesta seara deve se dar mais
no âmbito da fiscalização do que na atividade legiferante, sob pena de engessar, dificultar ou
até mesmo inviabilizar que o Executivo venha a desempenhar suas funções precípuas,
mormente a gestão da coisa pública, em prejuízo do cidadão que necessita dos serviços
públicos de saúde, educação, saneamento básico, iluminação pública, pavimentação asfáltica,
dentre inúmeros outros a cargo do município.
Desta sorte, entendemos que melhor andaria o Poder Legislativo local caso, ao
detectar determinada falha do Executivo, ao invés de deflagrar um processo legislativo
considerando a situação de forma isolada, se faça valer do seu poder/dever de fiscalizar para
perquirir junto a este quais as causas da situação, bem como as medidas que se pretendem
adotar para superá-la, afinal, em tempos de crise como a que estamos enfrentando os recursos
públicos são escassos e a criação de uma nova despesa certamente prejudicará o regular
andamento de outras ações em curso.Em cotejo, não se pode relegar as determinações
encartadas nos arts. 16 e 17 da LRF, quais sejam:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições. (...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculoutilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (...)"
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Nesse diapasão, a propositura parlamentar que venha a criar despesas para o Poder
Executivo deve, dentre outras exigências, vir acompanhada de estimativas do impacto
orçamentário financeiro, respeitadas as formalidades exigidas; deve ter sido precedida de uma
análise acurada das leis orçamentárias afim de demonstrar sua compatibilidade. Alertamos
que a mera instituição de um comando legal por iniciativa parlamentar tal qual "fica instituído
o programa de prevenção e controle de diabetes em crianças", "oferte internet gratuita para os
munícipes", "oferte auxílio emergencial para a população", dentre inúmeras outras ações,
ainda que não venham a versar sobre estrutura, órgãos e agentes do Executivo, não é
suficiente para garantir a validade da norma, exigindo-se responsabilidade fiscal.Há de se
considerar, outrossim, que a EC nº 109, publicada dia 16/03/2021, acrescentou ao art. 37 da
Constituição Federal o § 16, exigindo uma avaliação das políticas públicas, mormente com
relação à efetividade, como forma de frear o desperdício de dinheiro público:
"Art. 37: (...)
§ 16: Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas,
inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados
alcançados."
Neste mesmo diapasão, a EC nº 109/2021 exige sustentabilidade da dívida pública e
acrescentou ao texto constitucional o art. 164-A, segundo o qual os entes federados devem
conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na
forma da lei complementar.
Por conseguinte, a propositura de iniciativa parlamentar que venha a criar despesas
para o Executivo deve observar os seguintes critérios: (1) não pode representar instituição ou
alteração de estrutura de órgãos ou agentes deste poder; (2) não pode versar sobre regime
jurídico de servidores; (3) deve observar as formalidades de ordem financeira e fiscal com
estimativa de impacto orçamentário financeiro e demonstração de compatibilidade com as lei
orçamentárias; (4) deve indicar a fonte de custeio das despesas obrigatórias de caráter
continuado; (5) deve ser precedida de análise de sua efetividade e considerada em relação às
necessidades atuais e urgentes do Município e às políticas públicas então vigentes; (6) não
poderá prejudicar os níveis sustentáveis da dívida pública municipal.
Assim, tendo em vista que o artigo 4º do referido projeto de Lei criará despesa
elevada, entendo por bem vetá-lo, mantendo os demais dispositivos, assim, por tudo que
precede, e após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento VETO PARCIAL do
Projeto de Lei nº 048/2023, na forma mencionada acima, no sentido de que o artigo 4º da
propositura em tela, neste momento, por não vislumbrar nela responsabilidade fiscal e
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manutenção da dívida sustentável do ente, bem como impor obrigações ao Ente Público
Municipal, alterando sua estrutura organizacional, ainda que temporariamente.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal