CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Municipal de Atendimento Integrado aos
Responsáveis por Cuidar da Pessoa com Transtornos
do Espectro Autista (TEA), no Município de Currais
Novos.
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o
Projeto de Lei nº ____/2023 de autoria do vereador Jorian Pereira dos Santos e encaminha para sanção a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o Programa Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa
responsável pelos cuidados das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista no âmbito do Município do
Currais Novos, destinada a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas dos
cuidadores das pessoas curraisnovense com Transtornos do Espectro Autista.
Art. 2º São objetivos do o Programa Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa
responsável pelos cuidados das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista;
§ 1º Assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da
Constituição Federal e tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu inciso
VII que garante a formação e o poio aos familiares responsáveis pelo cuidado da pessoa com Transtorno
de Espectro Autista.
§ 2º Introduzir nos serviços dos Centros de Referências em Assistência Social, os Grupos de
apoio para as pessoas responsáveis pelo cuidado da pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
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§ 3º Garantir a prioridade no atendimento da pessoa com Transtorno de Espectro Autista
e seu respectivo cuidador(a) na rede de saúde pública municipal e/ou estabelecimentos conveniados ou
contratados para esse fim.
Art. 3º Fica instituída uma Rede de Apoio aos familiares das pessoas com TEA, com
prioridade ao cuidador(a) responsável pelo atendimento direto, cotidianamente da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista.
§ 1º São considerados partícipes das redes de apoio do cuidador(a) da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista.
I – Grupo de Apoio no Centro de Referência em Assistência Social, devendo este ser
instituído com política pública municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social (SEMTHAS) de Currais Novos/RN;
II – Salas de Recursos Multifuncionais ou Salas de Atendimento Educacional Especializado
das unidades escolares da rede municipal de ensino responsáveis pelo atendimento formativo de pais,
mães ou responsáveis por criança ou adolescente com TEA, às instituições privadas, de qualquer nível e
modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto neste artigo, sendo vedada a cobrança de
valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento
dessas determinações;
III – Secretaria Municipal de Saúde, fica responsável pelos atendimentos psicológicos na
rede de saúde pública segundo os paramentos do Sistema Único de Saúde, com frequência determinada
segundo a necessidade psicológica de cada cidadão responsável pelo cuidado da pessoa com TEA;
IV – Prefeitura Municipal, fica responsável pela realização de convênio anual com
Instituições civilmente organizadas responsáveis pela representatividade das pessoas com Transtorno de
Espectro Autista.
Art. 4º Visando a subsidiar a formulação, a gestão, o monitoramento e a avaliação do
Programa Municipal de Atendimento Integrado aos Responsáveis por Cuidar da Pessoa com Transtornos
do Espectro Autista (TEA), ora instituída, e outras ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos
municipal, bem como identificar as barreiras que impedem o exercício de seus direitos, poderá ser criado
cadastro das pessoas com TEA no município, sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
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Parágrafo único. As informações coletadas poderão ser repassadas ao Cadastro Nacional
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), criado pela Lei Federal n.º 13.146, de 6 de
julho de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 17 de novembro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A presente propositura visa propor diretriz para o Poder Público Municipal se nortear na
formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças portadoras de
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de
todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988). Este direito materializa-se na Lei nº 8.080/1990, que
– especialmente em seu artigo 3º – reconhece que a saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o
trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Os níveis de
saúde da população expressam a organização social e econômica do País (BRASIL, 1990).
A compreensão de que cada sujeito tem sua história, suas potencialidades e dificuldades
demonstra que a experiência de cada um, diante das situações adversas será vivenciada de maneira
singular. Da mesma forma, isso acontece, por exemplo, em relação à vivência de diferentes pessoas com
transtornos do espectro do autismo (TEA).
Vale salientar que na concepção do cuidado, há necessidade de uma diversidade de ofertas
de atenção, diante das distintas manifestações, evitando a reprodução de respostas imediatistas e
padronizadas. A construção de um projeto terapêutico singular implica a criatividade de propostas que
vão orientar a família na direção do tratamento, oferecido por equipe multiprofissional junto à família e
ao próprio sujeito, sem que cada invenção se torne um modelo padronizado, estandartizado, repetível
para todos. É preciso estar sempre atento para poder acompanhar a pessoa em seus pequenos atos e
apostar que sejam eles uma maneira possível de estar no mundo, sem provocar-lhe mais formas de
esquivar-se, agredir e isolar-se.
Por fim, a criança precisa ter um atendimento especializado para que possa se comunicar,
se socializar e ter uma vida independente e autônoma. E quanto mais esclarecimento sobre o assunto,
melhor o atendimento, a estimulação e a forma correta de lidar com as crianças autistas. Nesse sentido,
a união e a solidariedade entre essas famílias é fundamental, para avançar nas políticas públicas capazes
de atender às necessidades dessas crianças. Nosso município já tem alguns profissionais que atuam na
rede pública, preparados para atender este público, mas é preciso ampliar, fortalecer e institucionalizar o
atendimento.