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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 150/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Indico a destinação de 5% (cinco por cento) das
vagas dos Cursos formativos ofertados pela
SEMTHAS a pessoas com deficiências do município
de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. Considerando o teor do DECRETO nº 9.508, de 24 de
Setembro de 2018, que diz: “Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos
públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública
federal direta e indireta”.
Considerando em seu Art. 1º, § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo,
cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, portanto sugiro ao Prefeito de Currais Novos e a Secretária
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, que disponibilize uma exceção e faça a destinação
de 5% (cinco por cento) das vagas dos Cursos formativos ofertados pela SEMTHAS a pessoas com
deficiências do município de Currais Novos/RN.
Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. ao Sr. Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais
Novos (Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), extensivo a Srª Josefa Maria da Silva
Moura, Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: (Rua do Plutônio, nº 95 – JK) -
CEP: 59380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 20 de novembro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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