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materia nº 1743/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1743 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaSugiro que seja considerada a prioridade das pessoas com deficiências no encaminhamento de consultas e exames.
native_id2443

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-11 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-11-28 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T09:35:53.903967-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 151/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Sugiro que seja considerada a prioridade das 
pessoas com deficiências no encaminhamento de 
consultas e exames.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando o teor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146/2015, em seu 
Art. 9º - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a 
finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II – atendimento em todas as 
instituições e serviços de atendimento ao público, portanto sugiro ao Prefeito de Currais Novos, ao 
Secretário Municipal de Saúde e que seja extensivo também ao Setor de Regulação Municipal, que seja 
considerada a prioridade das pessoas com deficiências no encaminhamento de consultas e exames.
Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), e extensivo a Alana de Morais Garcia, Secretária 
Municipal de Saúde: (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) - CEP: 59380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 20 de novembro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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