CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 153/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Indico a realização de matrícula antecipada,
visando garantir o direito ao Profissional de Apoio
(Cuidador) no ano letivo de 2024 nas Unidades
Escolares da rede municipal de ensino, município de
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana.
Considerando que será necessária a democratização da escola no que se refere à inclusão
do aluno com deficiência. Sabe-se que é de pleno direito que todas as pessoas, inclusive aquelas que se
julgam “diferentes” sejam matriculadas na escola regular, como propõe a Educação inclusiva, baseandose no princípio de educação para todos, no entanto, é essencial o cuidado para não admitir-se uma ideia
falsa de escola democrática. “A escola só será mais democrática à medida que acolher, educar e ensinar
a todos, ao mesmo tempo em que respeite as diferenças individuais, estimulando em especial o
desenvolvimento da capacidade do aluno de aprender a aprender” (CARVALHO, 1999).
Considerando que o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2014, Art. 58, § 4º - Ao educando
com deficiência será assegurada a assistência de cuidador, nos estabelecimentos de ensino públicos ou
privados, quando necessário para promover seu atendimento educacional na rede regular de ensino.
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão possui mais de cem artigos, todos com um
objetivo único: promover a igualdade de oportunidades, autonomia e acessibilidade a esse segmento da
população brasileira. Na educação, ela assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e modalidades de ensino, portanto sugiro ao Prefeito de Currais Novos, ao Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, a realização de matrícula antecipada, visando garantir o direito ao
Profissional de Apoio (Cuidador) no ano letivo de 2024 nas Unidades Escolares da rede municipal de
ensino, município de Currais Novos/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), e extensivo ao Sr. Joelmir Soares da Silva,
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Rua Vereador José Sales Sobrinho, nº 70 – Bairro
Manoel Salustino) - CEP: 59380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 20 de novembro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador