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materia nº 1745/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1745 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaIndico a realização de matrícula antecipada, visando garantir o direito ao Profissional de Apoio (Cuidador) no ano letivo de 2024 nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino, município de Currais Novos/RN.
native_id2445

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-11 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-11-28 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T09:35:53.935981-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 153/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Indico a realização de matrícula antecipada, 
visando garantir o direito ao Profissional de Apoio 
(Cuidador) no ano letivo de 2024 nas Unidades
Escolares da rede municipal de ensino, município de 
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando que será necessária a democratização da escola no que se refere à inclusão 
do aluno com deficiência. Sabe-se que é de pleno direito que todas as pessoas, inclusive aquelas que se 
julgam “diferentes” sejam matriculadas na escola regular, como propõe a Educação inclusiva, baseando￾se no princípio de educação para todos, no entanto, é essencial o cuidado para não admitir-se uma ideia 
falsa de escola democrática. “A escola só será mais democrática à medida que acolher, educar e ensinar 
a todos, ao mesmo tempo em que respeite as diferenças individuais, estimulando em especial o 
desenvolvimento da capacidade do aluno de aprender a aprender” (CARVALHO, 1999). 
Considerando que o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2014, Art. 58, § 4º - Ao educando 
com deficiência será assegurada a assistência de cuidador, nos estabelecimentos de ensino públicos ou 
privados, quando necessário para promover seu atendimento educacional na rede regular de ensino.
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão possui mais de cem artigos, todos com um 
objetivo único: promover a igualdade de oportunidades, autonomia e acessibilidade a esse segmento da 
população brasileira. Na educação, ela assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os 
níveis e modalidades de ensino, portanto sugiro ao Prefeito de Currais Novos, ao Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, a realização de matrícula antecipada, visando garantir o direito ao
Profissional de Apoio (Cuidador) no ano letivo de 2024 nas Unidades Escolares da rede municipal de 
ensino, município de Currais Novos/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), e extensivo ao Sr. Joelmir Soares da Silva, 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Rua Vereador José Sales Sobrinho, nº 70 – Bairro 
Manoel Salustino) - CEP: 59380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 20 de novembro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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