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materia nº 1804/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1804 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaIndica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, a criação de Coordenação de Direitos Humanos integrada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS
native_id2504

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-11 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-11-28 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-11-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T09:35:55.015616-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 181/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira
de Souza Júnior, a criação de Coordenação de Direitos
Humanos integrada à Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social - SEMTHAS.
Senhor Presidente,
Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia
Geral das Nações Unidas em 1948, que busca assegurar a dignidade inerente a todos os indivíduos,
independentemente de raça, gênero, religião ou origem, e serve como um guia essencial para orientar
os esforços globais na construção de sociedades justas, livres e equitativas.
Considerando o Art. 5º da Constituição Federal que diz que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando que os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, negros,
idosos, mulheres e LGBTQIA+ constituem estatísticas alarmantes de violação aos Direitos Humanos, mas
que podem ser reduzidas com a prática dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da
Constituição.
Considerando que a criação de uma Coordenação de Direitos Humanos integrada à
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social é uma iniciativa crucial para fortalecer a
promoção e proteção dos direitos fundamentais no âmbito local. Esta ação permitirá uma abordagem
mais integrada e específica na gestão de políticas públicas voltadas para a juventude, idosos, negros,
LGBTQIA+, pessoas em vulnerabilidade social e PcD, considerando as complexidades e diversidades
presentes na comunidade currais-novense.
Considerando que a Coordenação de Direitos Humanos pode desempenhar um papel
importante na conscientização da comunidade, promovendo uma cultura de respeito, tolerância e
igualdade. Além disso, essa estrutura possibilitará uma resposta mais eficaz a desafios específicos
enfrentados por grupos vulneráveis e promoverá uma cultura de respeito, tolerância e igualdade,
contribuindo significativamente para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, equitativa e
centrada na dignidade de todos os seus membros.
Diante do exposto, justifica-se a indicação de criação de Coordenação de Direitos
Humanos integrada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS. Isto
posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos
nesta casa.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, no seguinte
endereço: Praça. Des. Tomaz Salustino, n.º 90 – Centro.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 23 de novembro
de 2023.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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