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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder a dispensa
de um dia de trabalho por ano para todas as
servidoras públicas no município de Currais
Novos/RN, com o propósito de realizar exames
preventivos contra o câncer de mama e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todas as
servidoras públicas, efetivas, comissionadas ou temporárias, do Município de Currais Novos/RN,
a dispensa de um dia de trabalho por ano, com o objetivo de realizar exames preventivos contra
o câncer de mama.
Art. 2º Para fins da concessão prevista no artigo anterior, são considerados como exames
preventivos contra o câncer de mama: ultrassonografia mamária, mamografia e/ou qualquer
outro exame indicado por profissional médico.
Art. 3º Para usufruir do direito previsto no Art. 1º desta Lei, as servidoras deverão
notificar o setor competente, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da data da
realização da consulta médica, apresentando um comprovante da marcação da consulta.
Art. 4º A servidora deverá apresentar ao setor competente a comprovação da realização
dos exames preventivos a que se submeteu na data em que usufruiu da dispensa do dia de
trabalho, no prazo máximo de 30 dias após a consulta. Caso a comprovação não seja
apresentada dentro do prazo, a falta não será abonada.
Art. 5º Após a comprovação prevista no Art. 4º, as repartições públicas registrarão em
seu controle de ponto como “Falta Abonada por Motivo de Saúde”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 24 de outubro de 2023
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O câncer de mama é uma das principais causas de morte entre as mulheres em todo o
mundo. A detecção precoce através de exames preventivos, como a mamografia e a ultrassonografia
mamária, aumenta significativamente as chances de tratamento bem-sucedido.
No entanto, muitas mulheres, podem achar difícil tirar um tempo do trabalho para
realizar esses exames vitais. Ao conceder às servidoras públicas um dia de dispensa do trabalho por ano
para a realização desses exames, este projeto de lei visa remover essa barreira e incentivar mais
mulheres a fazerem exames preventivos regulares.
Além disso, ao promover a saúde das servidoras públicas, este projeto de lei também
contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Portanto, a implementação desta lei
é uma medida proativa que beneficia não apenas as servidoras públicas individuais, mas também a
comunidade como um todo.
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