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materia nº 14/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEmenda individual impositiva nº _____________ ao projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de autoria do vereador Daniel Bezerra.
native_id2518

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-12-14 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluida na Comissão.
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-08 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.419661-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº 
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual 
Exercício 2024) de autoria do vereador Daniel 
Bezerra.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA 
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Ação: APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NORTEAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE: JOANINHA PARTEIRA, 
POVOADO SÃO SEBASTIÃO, DR. FERREIRINHA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 24.187,07
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DO FERRO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 64.186,00
Art. 7º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias 
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º desta Emenda Individual Impositiva de nº 
__________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 128.373,07
Art. 8º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Currais Novos/RN, em 27 de novembro de 2023.
DANIEL BEZERRA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal, apresento a emenda individual impositiva, que destina os seguintes recursos:
- APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA CAMPANHAS 
DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD: R$ 10.000,00
- APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NORTEAR: R$10.000,00
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE: JOANINHA PARTEIRA, 
POVOADO SÃO SEBASTIÃO, DR. FERREIRINHA: R$ 24.187,07
- PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DO FERRO: R$ 64.186,00
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato 
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara 
Municipal, contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente 
Emenda.
Currais Novos/RN, em 27 de novembro de 2023.
DANIEL BEZERRA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual

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