CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário
de funcionamento de entidades de tiro desportivo
no Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não
estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2ª As entidades descritas no artigo 1ª poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 27 de novembro de 2023
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de praticantes
em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos
participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas
de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Destarte, vale ressaltar que o acesso e a pratica de toda atividade esportiva está estampado
na Carta Olímpica e na Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte,
que são adotadas pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (Unesco), existindo por parte destas, repulsa a qualquer tipo de descriminação
e preconceito para a pratica do desporto.
É importante destacar que o Brasil é membro fundador da UNESCO, foi um dos 37
signatários de sua carta constitutiva em 16 de novembro de 1945, e um dos 20 primeiros países a
ratificar sua Constituição em novembro de 1946, aquela considera o esporte um indutor de
transformação social, desenvolvimento humano e empoeiramento dos jovens, sendo uma
plataforma de inclusão, particularmente no enfrentamento do desafio do estigma e na superação
de estereótipos.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento,
sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação
a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto,
no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem
acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, sendo seu
funcionamento aprovado pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são
identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista
no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento
territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma
instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade
econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados
mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram
distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado
em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área”.
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No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente
se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o
funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além de não ser matéria
afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante
no enunciado n. 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado
em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa previsão constante no
art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa proibir
uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso município
coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em nossa cidade. Com
a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas
regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso
município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o Brasil.
Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia,
em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros
nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade,
honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VIII e Artigo 217,
da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o
desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir
com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo
no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de
Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação
desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.