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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Currais Novos/RN.
native_id2521

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Matéria arquivada — —
2024-02-20 Aguardando despacho — —
2024-02-20 Proposição retirada pelo autor — —
2024-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-02-09 Aguardando despacho — —
2023-12-26 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-26 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-20 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho parecer jurídico à Comissão, conforme solicitado pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva
2023-12-18 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-12-15 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-06 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário 
de funcionamento de entidades de tiro desportivo 
no Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não 
estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2ª As entidades descritas no artigo 1ª poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 27 de novembro de 2023
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de praticantes 
em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos 
participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas 
de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Destarte, vale ressaltar que o acesso e a pratica de toda atividade esportiva está estampado 
na Carta Olímpica e na Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte,
que são adotadas pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a 
Ciência e a Cultura (Unesco), existindo por parte destas, repulsa a qualquer tipo de descriminação 
e preconceito para a pratica do desporto. 
É importante destacar que o Brasil é membro fundador da UNESCO, foi um dos 37 
signatários de sua carta constitutiva em 16 de novembro de 1945, e um dos 20 primeiros países a 
ratificar sua Constituição em novembro de 1946, aquela considera o esporte um indutor de 
transformação social, desenvolvimento humano e empoeiramento dos jovens, sendo uma 
plataforma de inclusão, particularmente no enfrentamento do desafio do estigma e na superação 
de estereótipos.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento, 
sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação 
a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, 
no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem 
acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, sendo seu 
funcionamento aprovado pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são 
identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista 
no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento 
territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma 
instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade 
econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados 
mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram 
distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado 
em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei 
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em 
determinada área”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente 
se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o 
funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além de não ser matéria 
afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante 
no enunciado n. 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de 
estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado 
em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa previsão constante no 
art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa proibir 
uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso município 
coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em nossa cidade. Com 
a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas 
regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso 
município como um polo esportivo. 
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o Brasil. 
Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, 
em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros 
nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, 
honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VIII e Artigo 217, 
da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o 
desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir 
com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo 
no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de 
Antuérpia. 
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação 
desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.

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