ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2024) de autoria do vereador
_____________.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BASÍCA DE SAÚDE JOSÉ DANTAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08. 031 fundo Municipal de Saúde
Ação: ACADEMIA POPULAR PRAÇA DA JUVENTUDE BAIRRO MANOEL SALUSTINO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 25.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08. 031 fundo Municipal de Saúde
Ação: ACADEMIA POPULAR AO LADO DA PRAÇA DE SKATE, RUA DO PETROLÉO BAIRRO DR.
JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 29.186,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
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E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ONG PROTETORES INDEPENDENTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 5.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 5.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ABRIGO MONSENHOR PAULO HERÔNCIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 20.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA JIU-JITSU
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 20.000,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA POTYGUAR SERIDOENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
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Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ACDF – ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FISICOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 4.186,00
Art. 10º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações
orçamentárias de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º desta
Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: : 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Anulado: 128.373,07
Art. 11º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina
- UNIDADE BASÍCA DE SAÚDE JOSÉ DANTAS: R$ 10.000,00
- ACADEMIA POPULAR PRAÇA DA JUVENTUDE BAIRRO MANOEL SALUSTINO: R$ 25.000,00
- ACADEMIA POPULAR AO LADO DA PRAÇA DE SKATE, RUA DO PETROLÉO BAIRRO DR. JOSÉ
BEZERRA DE ARAÚJO: R$ 29.186,00
- ONG PROTETORES INDEPENDENTES: R$ 5.000,00
- ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES: R$ 5.000,00
- ABRIGO MONSENHOR PAULO HERÔNCIO: R$ 20.000,00
- ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA JIU-JITSU: R$ 20.000,00
- ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA POTYGUAR SERIDOENS: R$ 10.000,00
- ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FISICOS: R$ 4.186,00
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto a apreciação da matéria ao plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual