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materia nº 1823/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1823 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaIndica ao Secretário Especial de Cultura, Ronaldo Gomes da Silva, a solicitação, por parte do município, quanto aos repasses dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-11 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-12-11 Aguardando despacho — —
2023-12-06 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T08:16:09.805096-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 183/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Secretário Especial de Cultura, Ronaldo Gomes
da Silva, a solicitação, por parte do município, quanto aos
repasses dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - PNAB.
Senhor Presidente,
Considerando que a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema
federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e
Municípios de forma continuada.
Considerando que, por meio dessa política, será possível investir regularmente em
projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.
Com isso, será injetado R$15 bilhões em estados, municípios e no Distrito Federal até 2027. Recursos
voltados à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com respeito à diversidade, à
democratização e à universalização do acesso à cultura.
Considerando que os municípios devem enviar o Plano de Ação na plataforma
Transferegov até o dia 11/12/2023 para que o MinC possa analisar e, posteriormente, divulgar, no site
oficial do Ministério, a lista dos entes que tiveram seus Planos de Ação autorizados.
Diante do exposto, justifica-se a indicação de solicitação, por parte do município, quanto
aos repasses dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB. Isto posto,
entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta
casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Secretário Especial de Cultura, Ronaldo Gomes da Silva, no seguinte endereço:
Teatro Municipal Ubirajara Galvão, R. Serra Negra – JK, Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 27 de novembro de
2023.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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