ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 443/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 01 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 028/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que cria o
Departamento Municipal de Trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras
providências.
Com esta estrutura, o município de Currais Novos poderá gerir o trânsito dentro de sua
circunscrição, conforme prevê o art. 24, do CTB, e Resolução CONTRAN n.º 296/08, estando
apto a desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação
de trânsito e controle e análise de estatística, bem como, constituição de Junta Administrativa
de Recursos de Infrações.
Também, poderá o integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito para que em parceria
com os demais órgãos e entidades se possa construir um trânsito mais seguro.
Logo, com a aprovação deste Projeto de Lei, dentro do município de Currais Novos, e
com o posterior concurso já com previsão de cargos para agentes de trânsito, os futuros
agentes poderão desempenhar as suas funções e agir dentro dos ditames legais e com a
finalidade de cumprir com a sua obrigação instituição, assim como, não restando mais nada
que possa ser utilizado para obstáculo, seja o que for, que possa vir a inviabilizar a gerir o
trânsito dentro de sua circunscrição de nosso Município.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
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Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a criação do Departamento
Municipal De Trânsito (DEMUTRAN), da
Junta Administrativa de Recursos de Infração
- JAR1, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Currais
Novos/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Departamento
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
V - estabelecer, cm conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no
exercício regalar do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX -fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de
TrânsitoBrasileiro (CTB), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nasvias;
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XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº
9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego;
XXV - Planejar, ordenar e controlar as condições e licenças de transporte público
municipal;
XXVI - Controlar os serviços de transporte público, tais como: Táxi, ou qualquer outro
tipo de transporte;
XXVII - Definir a política de transporte público, bem como elaborar as planilhas de
custo e para fixação das tarifas a serem cobradas, mediante sua preposição ao executivo
municipal;
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XXVIII - Definir os itinerários das linhas de transporte público municipal;
XXIX - Outras atribuições inerentes à pasta.
Art. 3º -O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN terá a seguinte
estrutura:
I - A Coordenadoria do Departamento Municipal de Trânsito;
II - Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN), com atribuição de coordenar, planejar, supervisionar, executar e orientar os
serviços do Departamento Municipal de Trânsito, dentro da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com simbologia CC-2, a ser
incluído na alínea “l”, do inciso I, do parágrafo único, do artigo 20, da Lei 1.762 de 15 de
dezembro de 2006.
§ 1º O Coordenador será nomeado pelo Chefe do poder Executivo, provido sob a forma
de cargo comissionado, observado o padrão salarial dos Coordenadores;
§ 2º O Coordenador nomeado deverá ter escolaridade mínima superior, com
conhecimentos específicos na legislação de trânsito.
§ 3º Cabe ao Coordenador do DEMUTRAN atuar com autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º -A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito BrasileiroCTB.
Art. 6º -Fica criado no município de Currais Novos uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e
na esfera de sua competência.
Art. 7º -A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio de escolaridade;
II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de
trânsito.
§1º -A JARI terá regimento próprio, regulamentado através de decreto municipal,
observadas as diretrizes traçadas na Resolução n° 357/2010 do CONTRAN e o disposto no
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inciso VI, do art. 12, do CTB, sem prejuízo do apoio administrativo e financeiro do
DEMUTRAN.
§2º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da
autoridade competente para designá-los.
§3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN.
Art. 8º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos de trânsito municipais será feita pelo chefe do Poder Executivo,
facultada a delegação.
§1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos, permitida a
recondução para períodos sucessivos.
§2º - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI perceberão
gratificação por sessão a que efetivamente comparecerem, a título de jeton, a ser definida no
Regimento Interno.
§3º - A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório,
circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo exclusivo
compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas
pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado.
Art. 9º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN
357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação
desta lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal