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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-12-01
Ementa“Cria Cargos de Provimento efetivo para compor a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras atribuições.”
native_id2552

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-19 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na comissão.
2023-12-15 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-15 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-14 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-07 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-06 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.334326-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 444/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 01 de dezembrode 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 029/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que 
trata da criação de cargos efetivos no município de Currais Novos, reajusta salários e dá 
outras providências.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a 
reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas 
públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à 
população. 
O modelo atualmente em curso na Prefeitura de Currais Novos já não consegue 
atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração Pública 
Direta quando nos referimos à modelagem das estruturas organizacionais e, principalmente, 
aos clamores da população.
O quadro dos Profissionais Efetivos da Administração da Prefeitura do município de 
Currais Novos, está atualmente bastante defasado, inexistindo cargos entendidos como 
essenciais, tais quais possui o de agente municipal de trânsito, tendo em vista o crescente 
número de acidentes aventados em nossa cidade ultimamente.
Quanto ao cargo de coordenador pedagógico, a Educação Básica, é formada por três 
grandes ciclos formativos: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, de acordo 
com a LDB, cada um deles apresenta estrutura, características, metodologias e, 
consequentemente, desafios próprios. Partindo desta premissa, a regulamentação do cargo de 
coordenador pedagógico, no quadro próprio do Magistério Municipal de Currais Novos, tem o 
intuito de atender demandas específica contidas e orientadas nas diretrizes que regulamentam 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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as políticas públicas que asseguram uma gestão democrática e educação de qualidade, e 
atenda os direitos de aprendizagem de todos os alunos.
Em se tratando de Auditor Fiscal de Tributos, esse cargo, cuja criação está sendo 
proposta, atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado de que a fiscalização dos 
tributos, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, deva ser realizada por fiscal 
com formação de nível superior.
Além disso, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento está promovendo a 
melhoria e otimização na condução dos processos. Fazer cumprir a legislação vigente na área 
fiscal e realizar auditoria em empresas que recolhem tributos para o Município, atendendo, 
inclusive, ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde os municípios precisam ser 
mais eficientes na arrecadação de seus tributos, sob pena de serem reduzidos seus repasses, e 
promover um incremento na arrecadação municipal, será, sucintamente, as atribuições que 
esse profissional irá desenvolver, e também uma importante meta idealizada pela 
Administração Municipal.
Quanto ao cargo de técnico agropecuário, deve-se atentar as necessidades de apoio, 
extensão e assistência técnica dos pequenos produtores rurais do município de Currais Novos, 
tendo em vista sua ampla zona rural, e a referida necessidade de assistencialismo destes, o que 
com o devido apoio técnico, aumentaria a renda e produção de cada um destes.
Quanto ao cargo de fiscal ambiental, se mostra necessário sua criação na estrutura 
administrativa do Município, vez que visando disponibilizar pessoal qualificado para licenciar 
e fiscalizar projetos e ações que envolvam o meio ambiente, e a presente proposição o 
executivo Municipal busca suprir a necessidade com requisito para provimento de 
profissional. O qual pode realizar as tarefas e atividades exigidas para tal necessidade 
especifica de formação superior.
Ainda, considerando Ademais, visando melhorar o atrativo dos cargos de Arquiteto e 
Engenheiro Civil, ante ao Acordo efetivado no Procedimento Administrativo nº 
05.23.2378.0000027/2020-17- 1ª PmJCN, com o Ministério Público do RN, que restou no 
item “2” daquele, a necessidade de incluir na secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
do Município, servidores efetivos para as funções supracitadas, visando melhor e imparcial 
vistoria quando da necessidade de aprovação projetos de construção, reformas, entre outros de 
competência da Secretaria. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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A atualização da Estrutura Administrativa Efetiva do município de Currais Novos, é, 
portanto, um passo importante para alinhar a administração municipal às melhores práticas de 
gestão de recursos humanos.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 01 DE DEZEMBRODE 2023
“Cria Cargos de Provimento efetivo para 
compor a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, e 
dá outras atribuições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo constante no Anexo I, desta 
Lei, observados o número de vagas, a escolaridade do cargo, a jornada de trabalho, a 
simbologia e o salário base. 
§ 1° - O provimento dos cargos efetivos se dará mediante concurso público de provas 
e títulos, de acordo com a natureza do cargo e a complexidade da função.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos relacionados no ANEXO I, tem como atribuições e 
responsabilidades o exercício das competências previstas nesta lei, devendo observar ainda os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º - São atribuições do cargo de Coordenador Pedagógico (atuação junto à 
Secretaria Municipal Educação e Esporte) - Lei Complementar 1.908 de 17 de dezembro de 
2009:
a) acompanhar e supervisionar pedagogicamente o processo educacional das 
unidades escolares sob sua responsabilidade;
b) acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores das unidades 
escolares sob sua responsabilidade; 
c) coordenar as atividades pedagógicas executadas pelas unidades escolares, 
indicando deficiências e encaminhando propostas de solução;
d) coordenar e acompanhar as atividades técnico-pedagógicas administrativas 
desenvolvidas pelas unidades escolares; 
e) realizar reuniões periódicas com toda equipe pedagógica e docente das 
unidades escolares com a finalidade de orientá-los na execução da política educacional 
adotada pela rede municipal de ensino; 
f) incentivar, apoiar e avaliar a realização de eventos escolares; 
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g) comunicar ao Diretor da unidade escolar quaisquer deficiências ou ocorrências 
às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; 
h) orientar, acompanhar e supervisionar a elaboração e execução dos Planos de 
Trabalho das unidades escolares sob sua responsabilidade; 
i) manter-se atualizado quanto à legislação pertinente à administração e praticas 
pedagógicas escolares; 
j) auxiliar subsidiando o Diretor da unidade escolar, nos assuntos pertinentes a 
educação do município; 
k) executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor (a) 
do Departamento Municipal de Educação; 
l) acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores da unidade 
escolar;
m) organizar e realizar reuniões, bem como orientar os professores no 
cumprimento das horas de atividades pedagógicas na unidade escolar;
n) acompanhar e supervisionar alunos com dificuldade de aprendizagem, 
propondo aos professores, alternativas metodológicas para juntos superar as dificuldades
apresentadas; 
o) participar de todos os eventos cívicos e culturais da unidade escolar.
Art. 4º - São atribuições do cargo de Turismólogo (atuação junto à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo): 
a) Planejar, controlar e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao 
turismo;
b) Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de 
interesse turístico;
c) Atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o 
lazer como seu objetivo social ou estatutário;
d) Diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do 
turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação;
e) Formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do 
turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação. Criar e implantar roteiros e rotas 
turísticas. Desenvolver e comercializar novos produtos turísticos;
f) Analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de 
turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo. 
Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; 
g) Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico. Identificar, 
desenvolver e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes;
h) Formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros 
receptivos. Organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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i) Emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e 
estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas
estabelecidas pelos órgãos competentes, desempenhar outras atividades específicas e 
correlatas; 
Art. 5º - São atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos (atuação junto à 
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento):
a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão 
eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na 
legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e 
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito 
passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à 
busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis 
e imóveis, no exercício de suas funções;
c) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais 
administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou 
convênio;
d) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários 
informatizados;
e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às 
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; 
f) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de 
outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e 
valores;
g) analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativos fiscais, nas 
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito 
creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de 
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 
de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, 
bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à 
Administração Tributária;
h) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de 
consulta, com auxílio do Assessor Jurídico Municipal;
i) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes 
a matéria tributária;
j) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, 
visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de 
processos; 
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k) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão 
administrativa ou judicial; 
l) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
m) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do 
termo prescricional;
n) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, 
arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;
o) realizar pesquisa e investigação, relacionados às atividades de inteligência fiscal;
p) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a 
contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja 
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do 
sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização 
do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização; 
Art. 6º - São atribuições do cargo de Técnico Agropecuário (atuação junto à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento):
a) Atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo; 
b) Elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de 
incorporação de novas tecnologias; 
c) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva 
formação profissional;
d) Responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos 
respectivos laudos nas atividades de: 1)exploração e manejo do solo, matas e florestas de 
acordo com suas características; 2) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus 
efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais; 3) propagação em 
cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; 4) obtenção e preparo da 
produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria￾prima e dos produtos agroindustriais; 5) programas de nutrição e manejo alimentar em 
projetos zootécnicos; 6) produção de mudas (viveiros) e sementes;
e) Prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e 
melhoras; 
f) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; 
g) Planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita; 
h) Elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na 
produção animal, vegetal e agroindustrial, desempenhar outras atividades específicas e 
correlatas.
Art. 7º - São atribuições do cargo de Fiscal Ambiental (atuação junto à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento):
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a) Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação, controle, 
licenciamento e auditoria ambiental;
b) gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
c) ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos que visem à 
preservação da qualidade da água, do ar e do solo;
d) Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que propicie 
adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
e) Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem dano 
efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população;
f) Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
g) Verificar a validade do licenciamento ambiental;
h) Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência de
agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição de resíduos 
sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias urbanas e rurais e logradouros 
públicos.
i) Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os 
segmentos da população;
j) Executar demais tarefas e atividades designadas inerentes a profissão.
Art. 8º -Fica criado o cargo de Agente de Trânsito Municipal (atuação junto à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos):
I – São atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal:
a) Fiscalizar e controlar o trânsito do município; 
b) Lavrar auto de infração e aplicar multas; 
c) exercer autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, 
operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento;
d) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada;
e) atuar como facilitador da mobilidade urbana, educando, operando e fiscalizando 
motoristas e pedestres, funções fundamentais para um trânsito mais seguro, agindo 
diretamente em obras, eventos, acidentes, semaforização e aplicando autuações quando 
necessário, sempre zelando por um trânsito mais seguro;
f) executar demais atribuições de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
II – São requisitos para o acesso ao cargo de Agente de Trânsito Municipal:
a) ser brasileiro maior de 18 anos;
b) ensino médio completo; 
c) portador de CNH – categoria “A”e “B”; 
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d) aprovação em Teste de Esforço Físico; 
e) estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e condições físicas de audição, 
visão, fala e locomoção inatas ou com uso de aparelhos específicos adequados ao cargo, que 
serão apurados em avaliação médica, após aprovação em concurso público de provas e títulos;
III – São prerrogativas do cargo de Agente de Trânsito Municipal:
a)O Poder de Polícia de Trânsito;
b)discricionariedade, auto executividade e a coercibilidade;
§ 1º. O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública 
paracondicionar e restringir a liberdade e a propriedade individual em prol do interesse 
público.
§ 2º. São atributos do poder de polícia discricionariedade, auto executividade e 
acoercibilidade.
§ 3º. O poder de polícia de trânsito incide sobre bens, direito e atividades; fiscalizando 
epunindo o ilícito administrativo.
CAPÍTULO II
DO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CARGOS EXISTENTES
Art. 9º - Ficam reajustados os salários dos seguintes cargos já existentes no quadro de 
servidores efetivos do município de Currais Novos:
I – Engenheiro Civil – R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
II – Arquiteto – R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O cargo previsto no artigo 3º, restará inserido na estrutura administrativa 
disposta na Lei Complementar nº 1.908/2009.
Art. 11º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente 
Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual 
vigente para o exercício 2024 e seguintes.
Art. 12º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente 
Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual 
vigente para o exercício 2024 e seguintes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI 029, DE 01 DE DEZEMBRODE 2023
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE CHS SIMBOLOGIA SALÁRIO 
BASE
Coordenador 
Pedagógico 8
Diploma de 
conclusão de curso 
superior com 
graduação em 
Pedagogia 
fornecido por 
instituição de 
ensino reconhecido 
pelo MEC
30
Nos moldes do 
anexo I da LC 
1.908/2009.
De acordo 
com o 
Estatuto do 
Magistério 
(Lei 
Complementar 
nº 1.908/2009)
Turismólogo 03
Diploma de 
conclusão de curso 
de graduação em 
Turismo fornecido 
por instituição de 
ensino reconhecido 
pelo MEC
30 GIII - CLI R$ 2.300,00
Auditor 
Fiscal de 
Tributos
02
Nível Superior e 
Carteira Nacional 
de Habilitação A ou 
B
30 GIII - CLI R$ 3.500,00
Técnico 
Agropecuário 03
Certificado de 
conclusão de curso 
de Técnico 
Agrícola fornecido 
por instituição de 
ensino reconhecido 
pelo MEC e 
registro no 
respectivo órgão de 
classe profissional.
30 GII - CLI R$ 1.900,00
Fiscal 03 Certificado de 30 GII - CLI R$ 2.300,00
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Ambiental conclusão de curso 
de Nível Superior, 
em Engenharia 
Ambiental 
fornecido por 
instituição de 
ensino reconhecido 
pelo MEC e 
registro no 
respectivo órgão de 
classe profissional.
Agente de 
Trânsito 06 Nível médio
135 horas 
mensais De 
acordo com 
escala a ser 
definida 
pela 
Agência 
Municipal 
de Trânsito, 
Transportes 
e 
Mobilidade.
GII - CLIII R$ 1.900,00

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