ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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Ofício nº 444/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 01 de dezembrode 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 029/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que
trata da criação de cargos efetivos no município de Currais Novos, reajusta salários e dá
outras providências.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a
reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas
públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população.
O modelo atualmente em curso na Prefeitura de Currais Novos já não consegue
atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração Pública
Direta quando nos referimos à modelagem das estruturas organizacionais e, principalmente,
aos clamores da população.
O quadro dos Profissionais Efetivos da Administração da Prefeitura do município de
Currais Novos, está atualmente bastante defasado, inexistindo cargos entendidos como
essenciais, tais quais possui o de agente municipal de trânsito, tendo em vista o crescente
número de acidentes aventados em nossa cidade ultimamente.
Quanto ao cargo de coordenador pedagógico, a Educação Básica, é formada por três
grandes ciclos formativos: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, de acordo
com a LDB, cada um deles apresenta estrutura, características, metodologias e,
consequentemente, desafios próprios. Partindo desta premissa, a regulamentação do cargo de
coordenador pedagógico, no quadro próprio do Magistério Municipal de Currais Novos, tem o
intuito de atender demandas específica contidas e orientadas nas diretrizes que regulamentam
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as políticas públicas que asseguram uma gestão democrática e educação de qualidade, e
atenda os direitos de aprendizagem de todos os alunos.
Em se tratando de Auditor Fiscal de Tributos, esse cargo, cuja criação está sendo
proposta, atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado de que a fiscalização dos
tributos, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, deva ser realizada por fiscal
com formação de nível superior.
Além disso, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento está promovendo a
melhoria e otimização na condução dos processos. Fazer cumprir a legislação vigente na área
fiscal e realizar auditoria em empresas que recolhem tributos para o Município, atendendo,
inclusive, ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde os municípios precisam ser
mais eficientes na arrecadação de seus tributos, sob pena de serem reduzidos seus repasses, e
promover um incremento na arrecadação municipal, será, sucintamente, as atribuições que
esse profissional irá desenvolver, e também uma importante meta idealizada pela
Administração Municipal.
Quanto ao cargo de técnico agropecuário, deve-se atentar as necessidades de apoio,
extensão e assistência técnica dos pequenos produtores rurais do município de Currais Novos,
tendo em vista sua ampla zona rural, e a referida necessidade de assistencialismo destes, o que
com o devido apoio técnico, aumentaria a renda e produção de cada um destes.
Quanto ao cargo de fiscal ambiental, se mostra necessário sua criação na estrutura
administrativa do Município, vez que visando disponibilizar pessoal qualificado para licenciar
e fiscalizar projetos e ações que envolvam o meio ambiente, e a presente proposição o
executivo Municipal busca suprir a necessidade com requisito para provimento de
profissional. O qual pode realizar as tarefas e atividades exigidas para tal necessidade
especifica de formação superior.
Ainda, considerando Ademais, visando melhorar o atrativo dos cargos de Arquiteto e
Engenheiro Civil, ante ao Acordo efetivado no Procedimento Administrativo nº
05.23.2378.0000027/2020-17- 1ª PmJCN, com o Ministério Público do RN, que restou no
item “2” daquele, a necessidade de incluir na secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
do Município, servidores efetivos para as funções supracitadas, visando melhor e imparcial
vistoria quando da necessidade de aprovação projetos de construção, reformas, entre outros de
competência da Secretaria.
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A atualização da Estrutura Administrativa Efetiva do município de Currais Novos, é,
portanto, um passo importante para alinhar a administração municipal às melhores práticas de
gestão de recursos humanos.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 01 DE DEZEMBRODE 2023
“Cria Cargos de Provimento efetivo para
compor a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, e
dá outras atribuições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo constante no Anexo I, desta
Lei, observados o número de vagas, a escolaridade do cargo, a jornada de trabalho, a
simbologia e o salário base.
§ 1° - O provimento dos cargos efetivos se dará mediante concurso público de provas
e títulos, de acordo com a natureza do cargo e a complexidade da função.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos relacionados no ANEXO I, tem como atribuições e
responsabilidades o exercício das competências previstas nesta lei, devendo observar ainda os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º - São atribuições do cargo de Coordenador Pedagógico (atuação junto à
Secretaria Municipal Educação e Esporte) - Lei Complementar 1.908 de 17 de dezembro de
2009:
a) acompanhar e supervisionar pedagogicamente o processo educacional das
unidades escolares sob sua responsabilidade;
b) acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores das unidades
escolares sob sua responsabilidade;
c) coordenar as atividades pedagógicas executadas pelas unidades escolares,
indicando deficiências e encaminhando propostas de solução;
d) coordenar e acompanhar as atividades técnico-pedagógicas administrativas
desenvolvidas pelas unidades escolares;
e) realizar reuniões periódicas com toda equipe pedagógica e docente das
unidades escolares com a finalidade de orientá-los na execução da política educacional
adotada pela rede municipal de ensino;
f) incentivar, apoiar e avaliar a realização de eventos escolares;
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g) comunicar ao Diretor da unidade escolar quaisquer deficiências ou ocorrências
às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
h) orientar, acompanhar e supervisionar a elaboração e execução dos Planos de
Trabalho das unidades escolares sob sua responsabilidade;
i) manter-se atualizado quanto à legislação pertinente à administração e praticas
pedagógicas escolares;
j) auxiliar subsidiando o Diretor da unidade escolar, nos assuntos pertinentes a
educação do município;
k) executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor (a)
do Departamento Municipal de Educação;
l) acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores da unidade
escolar;
m) organizar e realizar reuniões, bem como orientar os professores no
cumprimento das horas de atividades pedagógicas na unidade escolar;
n) acompanhar e supervisionar alunos com dificuldade de aprendizagem,
propondo aos professores, alternativas metodológicas para juntos superar as dificuldades
apresentadas;
o) participar de todos os eventos cívicos e culturais da unidade escolar.
Art. 4º - São atribuições do cargo de Turismólogo (atuação junto à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo):
a) Planejar, controlar e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao
turismo;
b) Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de
interesse turístico;
c) Atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o
lazer como seu objetivo social ou estatutário;
d) Diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do
turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação;
e) Formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do
turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação. Criar e implantar roteiros e rotas
turísticas. Desenvolver e comercializar novos produtos turísticos;
f) Analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de
turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo.
Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística;
g) Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico. Identificar,
desenvolver e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes;
h) Formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros
receptivos. Organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias;
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i) Emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e
estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas
estabelecidas pelos órgãos competentes, desempenhar outras atividades específicas e
correlatas;
Art. 5º - São atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos (atuação junto à
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento):
a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão
eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na
legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito
passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à
busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis
e imóveis, no exercício de suas funções;
c) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais
administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou
convênio;
d) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários
informatizados;
e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
f) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de
outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e
valores;
g) analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativos fiscais, nas
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito
creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições,
bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à
Administração Tributária;
h) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de
consulta, com auxílio do Assessor Jurídico Municipal;
i) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes
a matéria tributária;
j) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo,
visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de
processos;
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k) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão
administrativa ou judicial;
l) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
m) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do
termo prescricional;
n) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização,
arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;
o) realizar pesquisa e investigação, relacionados às atividades de inteligência fiscal;
p) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a
contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do
sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização
do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;
Art. 6º - São atribuições do cargo de Técnico Agropecuário (atuação junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento):
a) Atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo;
b) Elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de
incorporação de novas tecnologias;
c) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva
formação profissional;
d) Responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos
respectivos laudos nas atividades de: 1)exploração e manejo do solo, matas e florestas de
acordo com suas características; 2) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus
efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais; 3) propagação em
cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; 4) obtenção e preparo da
produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matériaprima e dos produtos agroindustriais; 5) programas de nutrição e manejo alimentar em
projetos zootécnicos; 6) produção de mudas (viveiros) e sementes;
e) Prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e
melhoras;
f) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;
g) Planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita;
h) Elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na
produção animal, vegetal e agroindustrial, desempenhar outras atividades específicas e
correlatas.
Art. 7º - São atribuições do cargo de Fiscal Ambiental (atuação junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento):
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a) Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação, controle,
licenciamento e auditoria ambiental;
b) gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
c) ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos que visem à
preservação da qualidade da água, do ar e do solo;
d) Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que propicie
adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
e) Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem dano
efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população;
f) Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
g) Verificar a validade do licenciamento ambiental;
h) Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência de
agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição de resíduos
sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias urbanas e rurais e logradouros
públicos.
i) Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os
segmentos da população;
j) Executar demais tarefas e atividades designadas inerentes a profissão.
Art. 8º -Fica criado o cargo de Agente de Trânsito Municipal (atuação junto à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos):
I – São atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal:
a) Fiscalizar e controlar o trânsito do município;
b) Lavrar auto de infração e aplicar multas;
c) exercer autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização,
operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento;
d) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada;
e) atuar como facilitador da mobilidade urbana, educando, operando e fiscalizando
motoristas e pedestres, funções fundamentais para um trânsito mais seguro, agindo
diretamente em obras, eventos, acidentes, semaforização e aplicando autuações quando
necessário, sempre zelando por um trânsito mais seguro;
f) executar demais atribuições de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
II – São requisitos para o acesso ao cargo de Agente de Trânsito Municipal:
a) ser brasileiro maior de 18 anos;
b) ensino médio completo;
c) portador de CNH – categoria “A”e “B”;
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d) aprovação em Teste de Esforço Físico;
e) estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e condições físicas de audição,
visão, fala e locomoção inatas ou com uso de aparelhos específicos adequados ao cargo, que
serão apurados em avaliação médica, após aprovação em concurso público de provas e títulos;
III – São prerrogativas do cargo de Agente de Trânsito Municipal:
a)O Poder de Polícia de Trânsito;
b)discricionariedade, auto executividade e a coercibilidade;
§ 1º. O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública
paracondicionar e restringir a liberdade e a propriedade individual em prol do interesse
público.
§ 2º. São atributos do poder de polícia discricionariedade, auto executividade e
acoercibilidade.
§ 3º. O poder de polícia de trânsito incide sobre bens, direito e atividades; fiscalizando
epunindo o ilícito administrativo.
CAPÍTULO II
DO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CARGOS EXISTENTES
Art. 9º - Ficam reajustados os salários dos seguintes cargos já existentes no quadro de
servidores efetivos do município de Currais Novos:
I – Engenheiro Civil – R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
II – Arquiteto – R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O cargo previsto no artigo 3º, restará inserido na estrutura administrativa
disposta na Lei Complementar nº 1.908/2009.
Art. 11º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente
Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual
vigente para o exercício 2024 e seguintes.
Art. 12º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente
Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual
vigente para o exercício 2024 e seguintes.
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Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI 029, DE 01 DE DEZEMBRODE 2023
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE CHS SIMBOLOGIA SALÁRIO
BASE
Coordenador
Pedagógico 8
Diploma de
conclusão de curso
superior com
graduação em
Pedagogia
fornecido por
instituição de
ensino reconhecido
pelo MEC
30
Nos moldes do
anexo I da LC
1.908/2009.
De acordo
com o
Estatuto do
Magistério
(Lei
Complementar
nº 1.908/2009)
Turismólogo 03
Diploma de
conclusão de curso
de graduação em
Turismo fornecido
por instituição de
ensino reconhecido
pelo MEC
30 GIII - CLI R$ 2.300,00
Auditor
Fiscal de
Tributos
02
Nível Superior e
Carteira Nacional
de Habilitação A ou
B
30 GIII - CLI R$ 3.500,00
Técnico
Agropecuário 03
Certificado de
conclusão de curso
de Técnico
Agrícola fornecido
por instituição de
ensino reconhecido
pelo MEC e
registro no
respectivo órgão de
classe profissional.
30 GII - CLI R$ 1.900,00
Fiscal 03 Certificado de 30 GII - CLI R$ 2.300,00
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Ambiental conclusão de curso
de Nível Superior,
em Engenharia
Ambiental
fornecido por
instituição de
ensino reconhecido
pelo MEC e
registro no
respectivo órgão de
classe profissional.
Agente de
Trânsito 06 Nível médio
135 horas
mensais De
acordo com
escala a ser
definida
pela
Agência
Municipal
de Trânsito,
Transportes
e
Mobilidade.
GII - CLIII R$ 1.900,00