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materia nº 16/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEmenda individual impositiva nº ao projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de autoria do vereador Edmilson Francisco de Sousa.
native_id2572

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-12-15 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-08 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.452573-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
ao projeto de lei nº 018 de 31 de 
agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 
2024) de autoria do vereador Edmilson Francisco 
de Sousa.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: ONG PROTETORES INDEPENDENTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 4.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÍTIO MIRADOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ SELESTINO - POVOADO TOTORÓ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ DANTAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
 Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXPEDITO ARAÚJO DE LIMA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. FERRERINHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BAIRRO SILVIO BEZERRA DE MELO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALTO DE SANTA RITA 
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FISICOS - ACDF
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PROMORAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 12º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE SERRINHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 13º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA QUEIMADAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 14º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO RURAL POVOADO TOTORÓ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Art. 15º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO RURAL POVOADO MIRADOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 16º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA POTYGUAR SERIDOENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 9.000,00
Art. 17º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO ALEMÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 5.000,00
Art. 18º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de que tratam os 
artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ,7º, 8º, 9º,10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º desta 
Emenda Individual Impositiva de nº
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 128.373,07
Art. 1º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal, apresento a emenda individual impositiva, que destina os seguintes recursos:
 APOIO A ONG PROTETORES INDEPENDENTES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS: R$ 4.000,00
APOIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAS DAS COMUNIDADES SERRINHA, QUILOMBOLA 
QUEIMADAS, ASSOCIAÇÃO RURAL DO MIRADOR, ASSOCIAÇÃO RURAL DO TOTORO E 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PROMORAR. R$ 50.000,00
APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES E A DEFICIENTES FISICOS – ACD E ACDF:
R$ 15.000,00
APOIO AS A ASSOCIAÇÕES CULTURAL E DESPORTIVAS POTYGUAR SERIDOENSE E ESCOLINHA 
DO ALEMÃO. :R$14.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE: EXPEDITO ARAÚJO DE LIMA, ALTO 
DE SANTA RITA, JOSÉ SELESTINO, DR. FERREIRINHA, JOSÉ DANTAS, SITÍO MIRADOR, SILVIO 
BEZERRA DE MELO, : R$ 45.000,00
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato 
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, 
contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente Emenda.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
 Edmilson Francisco de Sousa
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual

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