ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2024) de autoria da vereadora Rayssa
Aline Batista de Araújo.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES PARA COMPOR A ESTRUTURA DO HOSPITAL
REGIONAL MARIANO COELHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 28.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÍLVIO BEZERRA
DE MELO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 8.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXPEDITO
ARAÚJO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 12.000,00
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Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERALDO
RUFINO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 16.187,06
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: APOIO À LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 Fundo de Assistência Social
Ação: APOIO À COMUNIDADE QUILOMBOLA QUEIMADAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$10.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL GILSON FIRMINO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$ 3.400,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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Ação: APOIO AO TIME DESPORTIVO POTYGUAR, DIRECIONADO AO SETOR FEMININO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO AO NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NORTEAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 Fundo de Assistência Social
Ação: APOIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS SÍTIOS TOTORÓ DE BAIXO E SACO DOS
VEADOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Total: R$15.786,00
Art. 12º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações
orçamentárias de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º desta
Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
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Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos
Valor Anulado: 128.373,06
Art. 13º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO
Vereadora
Autora da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os recursos
abaixo relacionados:
Aquisição de camas hospitalares para compor a estrutura do Hospital Regional
Mariano Coelho = R$28.000,00
Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Sílvio Bezerra de Melo =
R$ 8.000,00
Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Expedito Araújo = R$
12.000,00
Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Geraldo Rufino = R$
16.187,06
Apoio à Liga Desportiva Curraisnovense = R$ 10.000,00
Apoio à Comunidade Quilombola Queimadas = R$ 10.000,00
Aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Gilson Firmino = R$ 3.400,00
Apoio ao Time Desportivo Potyguar, direcionado ao setor feminino = R$ 10.000,00
Apoio ao Núcleo Organizacional De Reabilitação E Amparo Social Da Pessoa Com
Transtorno Do Espectro Autista – NORTEAR = R$ 10.000,00
Apoio à Associação de Proteção Animal de Currais Novos/RN, para campanhas de
prevenção em saúde animal = R$ 5.000,00
Apoio à Associação dos Moradores dos Sítios Totoró de Baixo e Saco dos Veados =
R$ 15.786,00
A destinação dessas emendas impositivas reflete o compromisso com a promoção do bem
comum e o desenvolvimento sustentável de nossa comunidade. Foi definida através de
análise criteriosa das demandas, a partir de momentos de discussão e debate com
representantes das entidades contempladas com os recursos.
Através destas propostas, buscamos contribuir para a construção de um ambiente mais
saudável, educacional, inclusivo e culturalmente rico para todos os cidadãos.
Agradeço pelo apoio e pela colaboração dos estimados colegas vereadores, que tenho
certeza, compartilham do mesmo compromisso em atender às demandas e expectativas da
população que representamos. Juntos, podemos transformar estas propostas em ações
concretas que farão a diferença na vida de nossos concidadãos. Conto com a união e a
colaboração de todos para avançarmos na construção de uma Currais Novos do tamanho
dos nossos sonhos.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
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RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO
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