ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2024) de autoria do Vereador Mattson
Ranier Gomes de Araújo.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Apoio ao Conselho Municipal de Juventude - COMJUV
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos ao Centro de Apoio Psicossocial Maria Vênus da Cunha
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
Ação: Apoio para a realização de cursos profissionalizantes pela Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 9.186,98
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Apoio a CIA. Filhos do Vento
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
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Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Aquisição de material de consumo para a SESITEC
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio a Associação de Proteção Animal de Currais Novos/RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Profª. Salustiano Medeiros
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: Aquisição de material de consumo para a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis – RECICLA Currais Novos
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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Ação: Apoio a atividades e oficinas de Hip Hop
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
Ação: Aquisição de equipamentos ao setor de Cadastro único do CRAS Tetê Salustino
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Manoel Salustino I e II
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 12.000,00
Art. 12 º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde do Bairro José Dantas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 25.000,00
Art. 13 º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipagem para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Mirador
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 14 º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
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Ação: Aquisição de equipamentos para Pronto Socorro Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 15 º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 7.186,09
Art. 16º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações
orçamentárias de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º,
14º, 15º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 - Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 128.373,06
Art. 17º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina:
1. Apoio ao Conselho Municipal de Juventude - COMJUV: R$ 10.000,00;
2. Aquisição de equipamentos ao Centro de Apoio Psicossocial Maria Vênus da Cunha:
R$ 10.000,00;
3. Apoio para a realização de cursos profissionalizantes pela Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social: R$ 9.186,98;
4. Apoio a CIA. Filhos do Vento: R$ 5.000,00;
5. Aquisição de material de consumo para a SESITEC: R$ 5.000,00;
6. Apoio a Associação de Proteção Animal de Currais Novos/RN: R$ 5.000,00;
7. Aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Profª. Salustiano Medeiros: R$
5.000,00;
8. Aquisição de material de consumo para a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis – RECICLA Currais Novos: R$ 5.000,00
9. Apoio a atividades e oficinas de Hip Hop: R$ 5.000,00
10. Aquisição de equipamentos ao setor de Cadastro único do CRAS Tetê Salustino: R$
5.000,00;
11. Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Manoel Salustino I e II:
R$ 12.000,00;
12. Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde do Bairro José Dantas:
R$ 25.000,00
13. Aquisição de equipagem para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Mirador:
R$ 10.000,00
14. Aquisição de equipamentos para Pronto Socorro Municipal: R$ 10.000,00
15. Aquisição de equipamentos para Centro de Especialidades Odontológicas (CEO): R$
7.186,09.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual