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materia nº 20/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEmenda individual impositiva nº_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de autoria do vereador Lucieldo da Silva.
native_id2589

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-12-15 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-12-11 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.517785-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº 
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual 
Exercício 2024) de autoria do vereador Lucieldo 
da Silva.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Total: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 05.001 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLAVEIS DE CURRAIS NOVOS 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Total: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA POTYGUAR 
SERIDOENSE – POTYGUAR DE CURRAIS NOVOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Total: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIACAO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, 
EDUCACIONAL E ESPORTES DE CURRAIS NOVOS-RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Total: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ESCOLA MUNICPAL UNIDADE XXVI MANOEL 
OSORIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Total: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: PREVENÇÃO EM SAÚDE E IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO POVOADO BOA 
VISTA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor Total: R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS GERALDO RUFINO SÃO SEBASTIÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 8º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias 
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Emenda Individual Impositiva de nº 
__________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
SERVIÇOS URBANOS
Ação: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Elemento de Despesa: 2060 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Anulado: R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais)
Art. 9º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias 
de que tratam os artigos 6º e 7º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________ a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Ação: 3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES
Elemento de Despesa: 2097 – APOIO AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Anulado: R$ 64,00 (Sessenta e quatro mil reais)
Art. 10º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
LUCIELDO DA SILVA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º 
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina apoio 
financeiro a entidades e órgãos com o intuito de proporcionar ajuda, para que possam 
funcionar da melhor forma possível e com isso viabilizar um atendimento as pessoas que 
necessitem suas atividades e suporte.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual

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