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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda modificativa nº _____________ ao
projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de
autoria do vereador Daniel Bezerra.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: 1052 APOIO A LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE - LDC
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 25.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º desta Emenda Modificativa de nº __________ a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: 1040 Incentivo ao Esporte amador e escolar
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
DANIEL BEZERRA
Vereador
Autor da Emenda Modificativa
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JUSTIFICATIVA
Tal proposição é uma reivindicação da Liga Desportiva Curraisnovense – LDC tendo
em vista que no exercício anterior foi destinado o valor de R$ 20.000,00 para apoio as ações
realizadas pela entidade.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
DANIEL BEZERRA
Vereador
Autor da Emenda Modificativa
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