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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências.
native_id2595

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-19 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-15 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-12-15 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-15 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-14 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-07 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-06 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-12-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.351326-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 448/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 04 de dezembrode 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 030/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a 
concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 18 de 29 de novembro de 2023, que 
permitiu a concessão de abono pecuniário ao servidor público efetivo do município de Currais 
Novos, se faz necessária a criação de lei ordinária para regulamentar o pagamento do referido, 
tendo em vista que a criação de despesa pública se dá por lei, portanto a sua necessária 
regulamentação.
A proposição central é a concessão de abono pecuniário extraordinário a um nicho 
servidores públicos municipais que não recebem nenhum incentivo ou auxílio, de outros 
Entes, ou que não possuam plano de cargos Nacional.
Trata-se de um grupo de servidores públicos que recebem basicamente o salário base 
de seu cargo e uma outra gratificação ou benefício previsto em lei, ainda que de pequena 
monta.
Outrossim, este abono pecuniário possui caráter temporário, perdurando até o final do 
ano de 2024, enquanto o Poder Executivo trata com o sindicato da categoria, analisando com 
maior profundidade a implementação de Plano de Cargos e Salários aos servidores Públicos 
Municipais.
Some-se a isso, a diminuição do poder de compra desses servidores, ante a alta 
inflação nos últimos anos, assim, agindo esse abono para recompor a perda do poder 
aquisitivo durante o período. Assim, a concessão age também para recompor perda salarial, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
ainda que temporariamente, visando dar melhores condições de vida a esse grupo de 
servidores.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 04 DE DEZEMBRODE 2023
“Dispõe sobre a concessão de Abono de 
natureza não salarial temporário e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais efetivos, Abono Pecuniário Especial Temporário, de natureza não 
salarial, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais, a serem pagos nos meses de 
janeiro a dezembro de 2024, com a quitação ocorrendo na folha de pagamento correspondente 
aos mencionados meses.
Paragráfo único. Excetuam-se ao recebimento do abono, os seguintes servidores 
efetivos:
I - vinculados a Programas do Governo Federal cujovalor dos vencimentos é 
estabelecido por norma federal;
II - que recebem algum incentivo ou complemento financeiro pago pelo Governo 
Federal ou com verbas oriundas deste;
III - que possuam piso nacional adotado pelo Município;
IV - da Educação Básica do Magistério Municipal;
V - que se encontrem em licença sem vencimento;
VI - que se encontrem afastados, cautelarmente respondendo a Processo 
Adminsitrativo Disciplinar;
VII - que estejam cedidos ou permutados pelo Município, independente do ônus;
VIII - em gozo de licença médica e/ou auxílio doença, com afastamento superior a 03 
(três) meses;
IX - que estejam afastados para mandato eletivo;
X - que tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos últimos 6 (seis) meses, 
anteriores a publicação desta lei;
XI - que possuam mais de 15 (quinze) faltas não justificadas no ano de 2023;
XII – os servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º. O Abono Pecuniário Especial temporário terá natureza extraordinária e 
indenizatória, obedecido os seguintes critérios:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
I - O pagamento será efetuado em um único vinculo, independentemente da 
quantidade de matrículas do servidor;
II - Para fazer jus ao recebimento do referido adicional extraordinário o servidor deve 
estar vinculado e ativo junto ao Município há pelo menos 06 (seis) meses contados da 
publicação da presente Lei;
III - O valor do adicional não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para 
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniaria 
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 3º. A Despesa decorrente da presente Lei será custeada com recursos do 
Orçamento Geral do Município do Exercício 2024, a classificar-se na Categoria Econômica, 
Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de aplicação e Elemento de Despesa: 31.90.94 –
Indenizações e Restituições Trabalhistas, distribuidas em cada unidade orçamentária. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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