ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2024) de autoria da vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Construção de uma Academia Popular no bairro Parque das Pedras
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 25.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para UBS do Centro
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para UBS Joaninha Parteira
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio a Associação de Proteção Animal de Currais Novos/RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
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Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio a ONG Amigos do Chiquinho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio ao Centro de Controle de Zoonoses
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 4.186,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Apoio a Associação Norteriograndense de Voleibol – ANV/AFRA VOLEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: Pavimentação da rua Antônio Ferreira
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: Pavimentação da rua Francisca Leda Pinheiro
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: Pavimentação da rua Lyebert Telles
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 12º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
Ação: Apoio financeiro destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 4.186,00
Art. 13º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio a Fundação Beneficente Presbítero Francisco Joaquim da Silva
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 14º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio ao ELA Instituto
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 15º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações
orçamentárias de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e
14º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 - Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 128.373,06
Art. 16º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
Autora da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina:
1. Construção de uma Academia Popular no bairro Parque das Pedras: R$ 25.000,00
2. Aquisição de equipamentos para UBS do Centro: R$ 10.000,00
3. Aquisição de equipamentos para UBS Joaninha Parteira: R$ 10.000,00
4. Apoio a Associação de Proteção Animal de Currais Novos/RN: R$ 5.000,00
5. Apoio a ONG Amigos do Chiquinho: R$ 5.000,00
6. Apoio a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD: R$ 5.000,00
7. Apoio ao Centro de Controle de Zoonoses: R$ 4.186,00
8. Apoio a Associação Norteriograndense de Voleibol – ANV/AFRA VOLEI: R$ 10.000,00
9. Pavimentação da rua Antônio Ferreira: R$ 10.000,00
10. Pavimentação da rua Francisca Leda Pinheiro: R$ 10.000,00
11. Pavimentação da rua Lyebert Telles: 10.000,00
12. Apoio financeiro destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA: R$ 4.186,00
13. Apoio a Fundação Beneficente Presbítero Francisco Joaquim da Silva: R$ 10.000,00
14. Apoio ao Instituo ELAS: R$ 10.000,00
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
Autora da Emenda Impositiva Individual