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materia nº 24/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda individual impositiva nº ao projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de autoria do vereador Sebastião Cabral de Lima.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Matéria arquivada — —
2023-12-15 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada através da COMOF 167/2023.
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-11 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-05 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
ao projeto de lei nº 018 de 31 
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual 
Exercício 2024) de autoria do vereador 
Sebastião Cabral de Lima.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA 
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 20.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA FIRMINO BERNARDINO DE MEDEIROS, BAIRRO 
ALTO DE SANTA RITA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ANTÔNIO GOMES DE 
MELO, BAIRRO MANOEL SALUSTINO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 38.373,07
Art. 7º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias 
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e desta Emenda Individual Impositiva de nº
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 128.373,07
Art. 8º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO CABRAL DE LIMA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal, apresento a emenda individual impositiva, que destina os seguintes recursos:
- APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA CAMPANHAS 
DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD: R$ 20.000,00
- PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DO FERRO: R$ 50.000,00
- COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GOMES DE MELO: R$ 38.373,07
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato 
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara 
Municipal, contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente 
Emenda.
Currais Novos/RN, em 04 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO CABRAL DE LIMA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual

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