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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre a revogação da Lei 3.760/2022 e criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.”
native_id2601

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-19 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-18 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-12-18 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-15 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-07 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-06 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-06 Aguardando despacho — —
2023-12-05 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.369669-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 449/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 04 de dezembrode 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 031/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade criar a Secretaria Municipal de Cultura, que possui como objetivo alterar a 
estrutura organizacional do Município visando o aprimoramento administrativo, bem como 
proporcionar um maior nível de eficiência e idoneidade aos programas e projetos que serão 
desenvolvidos pela gestão.
Compreendendo a importância da cultura na formação do indivíduo e sociedade, a 
criação da Secretaria Municipal de Cultura torna-se imprescindível no incremento e maior 
eficiência de produções artísticas municipais.
Ressalta-se que a SECULT será responsável por assegurar a todos o pleno exercício 
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, estadual e nacional e, também, 
pelo apoio e incentivo à valorização e a difusão das manifestações culturais no município de 
Currais Novos.
Os inúmeros projetos novos, além dos que já existem e precisam de ampliação, 
resultarão em uma realidade que não comportará mais tantas atividades e responsabilidades 
em uma única secretaria e, o que se busca com isso, é a otimização da qualidade do serviço 
público a nossa população nessa área. 
Com a criação da Lei, será criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, sendo o 
único cargo novo que ocupará a composição da secretaria. Os demais cargos serão absorvidos 
pela antiga Secretaria Especial de Cultura. O então Secretário Especial de Cultura, 
corresponderá ao Coordenador Geral de Cultura da nova Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Quanto as Funções Gratificadas descritas na presente Lei, estas já fazem parte do 
quadro atual do Município, não gerando qualquer aumento nem impacto na atual folha de 
pagamento.
Nesse contexto, torna-se imprescindível o desmembramento e criação da Secretaria 
Municipal de Cultura em nosso município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a revogação da Lei 3.760 /2022 
e criação da Secretaria Municipal de Cultura, 
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.760 de 30 maio de 2022, que criou a Secretaria 
Especial de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura dentro da organização 
municipal, destinada a promover o desenvolvimento de atividades, instituições e iniciativas de 
natureza artística e cultural no âmbito do Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura, passará a compor a estrutura 
municipal, sendo incluída na alínea “g”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1.762 de 15 de 
dezembro de 2006, lei que trata da estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do 
Poder Executivo.
Art. 3º - Constitui campo funcional da Secretaria Municipal de Cultura:
I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a 
oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;
II - Manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade 
do Município;
III - Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela 
atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da 
ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
IV - Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de 
Currais Novos;
V - Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao 
aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança da arte 
dramática, da cultura popular e das manifestações das artes contemporâneas;
VI - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à 
defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
VII - Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas 
particulares ou de caráter comunitário (mediante previsão orçamentária), que possam 
contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
VIII - Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades 
públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura compreende:
I – Secretário Municipal de Cultura; 
II – Coordenadoria Geral de Cultura 
Art. 5º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal 
de Cultura CC-1 e Coordenador Geral de Cultura CC-3.
Parágrafo único. As funções gratificadas de Subcoordenador Administrativo (FG-1), 
Subcoordenador Cultural (FG-1), Subcoordenador de Documentação (FG-1), Diretor de 
Departamento da Escola de Música (FG-2), Diretor de Departamento de Bibliotecas (FG-2), 
Diretor de Departamento de Eventos Culturais (FG-2) e Diretor de Departamento de Museus 
(FG-2), anteriormente abarcadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, 
passam a ser vincular a essa nova pasta.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 6º - Ao Gabinete do Secretário Municipal de Cultura compete o exame e o 
preparo do expediente encaminhado à consideração ou decisão do Titular da Pasta e as 
atividades de divulgação e representação.
Art. 7º - Estabelecer a integração com os demais órgãos da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Proporcionar meios para o bom funcionamento e desenvolvimento das 
políticas públicas voltadas para à cultura.
CAPÍTULO III
DA CORDENAÇÃO GERAL DE CULTURA
Art. 9º - À Coordenação Geral de Cultura compete:
I - Supervisionar a manutenção e operação de espaços culturais, como teatros, museus, 
centros culturais e bibliotecas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
II - Programar e coordenar eventos culturais nesses locais, como exposições, 
concertos, peças de teatro e workshops.
III - Planejar e implementar programas culturais que atendam às necessidades da 
comunidade e promovam a diversidade cultural.
IV - Colaborar com artistas locais e organizações culturais para criar eventos e 
projetos culturais inovadores.
V - Desenvolver programas educacionais que promovam a apreciação da cultura e das 
artes entre estudantes e residentes locais.
VI – Planejar workshops e atividades de formação cultural para escolas e grupos 
comunitários.
VI - Fornecer suporte financeiro, técnico e logístico a artistas locais e grupos culturais 
para incentivar a produção artística.
VII - Facilitar parcerias entre artistas e instituições culturais.
VIII - Divulgar e promover eventos culturais por meio de marketing, redes sociais e 
parcerias com a mídia.
IX - Atrair audiências para eventos culturais e garantir que eles sejam bem-sucedidos.
X - Zelar pela preservação do patrimônio cultural local, incluindo a conservação de 
objetos históricos e edifícios culturais.
XI - Desenvolver iniciativas de arquivamento e digitalização de materiais culturais 
importantes.
XII - Colaborar com outras secretarias municipais, bem como com instituições 
estaduais e federais, para promover a cultura e as artes em nível regional e nacional.
XIII - Avaliar o impacto dos programas e eventos culturais e apresentar relatórios à 
secretaria de cultura e à administração municipal.
XIV - Usar dados e feedback para aprimorar as iniciativas culturais.
XV - Buscar fontes de financiamento, como subsídios, patrocínios e parcerias, para 
apoiar projetos culturais e melhorar a infraestrutura cultural local.
XVI - Promover a participação ativa da comunidade na tomada de decisões 
relacionadas à cultura e ao uso dos espaços culturais.
XVII - Realizar consultas públicas e reuniões comunitárias para ouvir as necessidades 
e interesses da população. Coordenar a programação artístico-cultural a ser desenvolvida sob 
o patrocínio
XVIII - Realizar outras atividades relacionadas a sua área de atuação;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A denominação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
fica alterada, em todo o regimento, para Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Art. 11 - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), a Escola de 
Música Suetônia Batista e a Banda Musical Maestro Santa Rosa, devendo seus regimentos e 
estatutos serem alterados no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Fica autorizada as adequações no orçamento de 2024 para a 
corretaclassificação das despesas, sendo incluída nova Unidade Orçamentária com a 
nomenclaturaSecretaria Municipal de Cultura (SECULT), com suas respectivas dotações 
orçamentárias,anulando os saldos daquelas constantes respectivamente quanto ao setor da 
cultura, presentesna Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, nos termos da Lei nº 
4.320/64.
Art. 13 - Ficam revogadas as todas as disposições legais contrárias e anteriores a esta 
lei.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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