ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 449/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 04 de dezembrode 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 031/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade criar a Secretaria Municipal de Cultura, que possui como objetivo alterar a
estrutura organizacional do Município visando o aprimoramento administrativo, bem como
proporcionar um maior nível de eficiência e idoneidade aos programas e projetos que serão
desenvolvidos pela gestão.
Compreendendo a importância da cultura na formação do indivíduo e sociedade, a
criação da Secretaria Municipal de Cultura torna-se imprescindível no incremento e maior
eficiência de produções artísticas municipais.
Ressalta-se que a SECULT será responsável por assegurar a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, estadual e nacional e, também,
pelo apoio e incentivo à valorização e a difusão das manifestações culturais no município de
Currais Novos.
Os inúmeros projetos novos, além dos que já existem e precisam de ampliação,
resultarão em uma realidade que não comportará mais tantas atividades e responsabilidades
em uma única secretaria e, o que se busca com isso, é a otimização da qualidade do serviço
público a nossa população nessa área.
Com a criação da Lei, será criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, sendo o
único cargo novo que ocupará a composição da secretaria. Os demais cargos serão absorvidos
pela antiga Secretaria Especial de Cultura. O então Secretário Especial de Cultura,
corresponderá ao Coordenador Geral de Cultura da nova Lei.
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Quanto as Funções Gratificadas descritas na presente Lei, estas já fazem parte do
quadro atual do Município, não gerando qualquer aumento nem impacto na atual folha de
pagamento.
Nesse contexto, torna-se imprescindível o desmembramento e criação da Secretaria
Municipal de Cultura em nosso município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a revogação da Lei 3.760 /2022
e criação da Secretaria Municipal de Cultura,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.760 de 30 maio de 2022, que criou a Secretaria
Especial de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura dentro da organização
municipal, destinada a promover o desenvolvimento de atividades, instituições e iniciativas de
natureza artística e cultural no âmbito do Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura, passará a compor a estrutura
municipal, sendo incluída na alínea “g”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1.762 de 15 de
dezembro de 2006, lei que trata da estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do
Poder Executivo.
Art. 3º - Constitui campo funcional da Secretaria Municipal de Cultura:
I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a
oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;
II - Manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade
do Município;
III - Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela
atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da
ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
IV - Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de
Currais Novos;
V - Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao
aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança da arte
dramática, da cultura popular e das manifestações das artes contemporâneas;
VI - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à
defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
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VII - Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas
particulares ou de caráter comunitário (mediante previsão orçamentária), que possam
contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
VIII - Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades
públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura compreende:
I – Secretário Municipal de Cultura;
II – Coordenadoria Geral de Cultura
Art. 5º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal
de Cultura CC-1 e Coordenador Geral de Cultura CC-3.
Parágrafo único. As funções gratificadas de Subcoordenador Administrativo (FG-1),
Subcoordenador Cultural (FG-1), Subcoordenador de Documentação (FG-1), Diretor de
Departamento da Escola de Música (FG-2), Diretor de Departamento de Bibliotecas (FG-2),
Diretor de Departamento de Eventos Culturais (FG-2) e Diretor de Departamento de Museus
(FG-2), anteriormente abarcadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
passam a ser vincular a essa nova pasta.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 6º - Ao Gabinete do Secretário Municipal de Cultura compete o exame e o
preparo do expediente encaminhado à consideração ou decisão do Titular da Pasta e as
atividades de divulgação e representação.
Art. 7º - Estabelecer a integração com os demais órgãos da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Proporcionar meios para o bom funcionamento e desenvolvimento das
políticas públicas voltadas para à cultura.
CAPÍTULO III
DA CORDENAÇÃO GERAL DE CULTURA
Art. 9º - À Coordenação Geral de Cultura compete:
I - Supervisionar a manutenção e operação de espaços culturais, como teatros, museus,
centros culturais e bibliotecas.
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II - Programar e coordenar eventos culturais nesses locais, como exposições,
concertos, peças de teatro e workshops.
III - Planejar e implementar programas culturais que atendam às necessidades da
comunidade e promovam a diversidade cultural.
IV - Colaborar com artistas locais e organizações culturais para criar eventos e
projetos culturais inovadores.
V - Desenvolver programas educacionais que promovam a apreciação da cultura e das
artes entre estudantes e residentes locais.
VI – Planejar workshops e atividades de formação cultural para escolas e grupos
comunitários.
VI - Fornecer suporte financeiro, técnico e logístico a artistas locais e grupos culturais
para incentivar a produção artística.
VII - Facilitar parcerias entre artistas e instituições culturais.
VIII - Divulgar e promover eventos culturais por meio de marketing, redes sociais e
parcerias com a mídia.
IX - Atrair audiências para eventos culturais e garantir que eles sejam bem-sucedidos.
X - Zelar pela preservação do patrimônio cultural local, incluindo a conservação de
objetos históricos e edifícios culturais.
XI - Desenvolver iniciativas de arquivamento e digitalização de materiais culturais
importantes.
XII - Colaborar com outras secretarias municipais, bem como com instituições
estaduais e federais, para promover a cultura e as artes em nível regional e nacional.
XIII - Avaliar o impacto dos programas e eventos culturais e apresentar relatórios à
secretaria de cultura e à administração municipal.
XIV - Usar dados e feedback para aprimorar as iniciativas culturais.
XV - Buscar fontes de financiamento, como subsídios, patrocínios e parcerias, para
apoiar projetos culturais e melhorar a infraestrutura cultural local.
XVI - Promover a participação ativa da comunidade na tomada de decisões
relacionadas à cultura e ao uso dos espaços culturais.
XVII - Realizar consultas públicas e reuniões comunitárias para ouvir as necessidades
e interesses da população. Coordenar a programação artístico-cultural a ser desenvolvida sob
o patrocínio
XVIII - Realizar outras atividades relacionadas a sua área de atuação;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A denominação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
fica alterada, em todo o regimento, para Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
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Art. 11 - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), a Escola de
Música Suetônia Batista e a Banda Musical Maestro Santa Rosa, devendo seus regimentos e
estatutos serem alterados no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Fica autorizada as adequações no orçamento de 2024 para a
corretaclassificação das despesas, sendo incluída nova Unidade Orçamentária com a
nomenclaturaSecretaria Municipal de Cultura (SECULT), com suas respectivas dotações
orçamentárias,anulando os saldos daquelas constantes respectivamente quanto ao setor da
cultura, presentesna Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, nos termos da Lei nº
4.320/64.
Art. 13 - Ficam revogadas as todas as disposições legais contrárias e anteriores a esta
lei.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal