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materia nº 26/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda individual impositiva nº _____________ ao projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de autoria do vereador Givaldo Charles Dantas Simões.
native_id2602

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-12-14 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-14 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-08 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-05 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.600752-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº 
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual 
Exercício 2024) de autoria do vereador 
_____________.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA 
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 150000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABES - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vínculos de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: APOIO AO NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NORTEAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE JOANINHA PARTEIRA 
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 20.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE NEGROS 
DO RIACHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE DR. JOSÉ DANTAS 
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 15.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA JOSÉ REGINALDO DA SILVA BAIRRO RADIR 
PEREIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 38.376,07
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Ação: LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS – CURRAIS NOVOS/RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 10.000,00
Art. 13º - Constitui fonte de recursos para as alterações orçamentárias de 
que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 9º desta Emenda Individual Impositiva 
de nº ___________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições 
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 128.373,07
Art. 14º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Currais Novos/RN, em 01 de dezembro de 2023.
GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES 
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os 
seguintes recursos: 
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA CAMPANHAS 
DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL: R$ 5.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD: R$ 10.000,00
- APOIO AO NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NORTEAR: R$ 10.000,00
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE JOANINHA PARTEIRA: 
R$20.000,00
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE NEGROS DO 
RIACHO: R$ 10.000,00
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ DANTAS: R$ 15.000,00
- PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA JOSÉ REGINALDO DA SILVA BAIRRO RADIR 
PEREIRA: R$ 38.376,07
- LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE: R$ 10.000,00
- ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS – CURRAIS NOVOS/RN: R$ 10.000,00
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato 
através da associação organizada.
Antes o exposto, submeto à apreciação da matéria ao plenário desta Câmara
Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores (as) para a aprovação da presente 
Emenda. 
Currais Novos/RN, em 01 de dezembro de 2023.
GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES 
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com

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