ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 018 de 31 de
agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício
2024) de autoria do vereador Jorian Pereira dos
Santos.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 – Fundo de Assistência Social
Ação: Convênio para Custeio das Ações da Casa Irmã Ananília
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 – Fundo de Assistência Social
Ação: Convênio para Custeio das Ações da Associação Curraisnovense de Deficientes Físicos
(ACDF)
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: A aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para atender as crianças do Centro
Municipal de Reabilitação Profª Crindélia Bezerra.
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.
Fonte: 15001001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Instalação de forro de gesso removível em placas pré-moldadas em sala de aula da
Escola Municipal Justino Dantas.
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.
Fonte: 15001001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
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Valor Total: R$ 4.168,53
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: Convênio para Custeio das Ações da Associação de Moradores dos Sítios Totoró de
Baixo e Saco dos Veados;
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de consumo.
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Convênio para Custeio das Ações da Associação dos Moradores do Sítio Cachoeira e
Adjacências;
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: Convênio para Custeio das Ações da Associação dos Produtores Rural de Maxinaré.
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de consumo.
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: Convênio para Custeio das Ações da Associação dos Moradores do Sítio Santana e Sítio
Olho d’agua dos Brandões
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Convênio para Custeio das Ações Formativas e Educativas do Núcleo Organizacional de
Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - NORTEAR.
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 15001001 – Recursos Não Vinculados de Impostos
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Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde.
Ação: Contratação de profissionais especializados em saúde metal como: Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Neurologistas, Neuropediatra, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional,
Psicomotricista e Psicopedagogo, com o objetivo de atender, crianças, jovens e adultos com
necessidades de acompanhamento terapêutico devido ao Transtorno de Espectro Autista -
TEA.
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica.
Fonte: 15001001 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços
públicos de saúde.
Valor Total: R$ 32.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: A aquisição de equipamentos para as salas de aula do Centro Municipal de Reabilitação
Crindélia Bezerra.
Elemento de Despesa: 33.90.32 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Fonte: 15001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços
públicos de saúde.
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 12º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde.
Ação: Realização de Castração de Animais de Rua.
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Contratação de Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica.
Fonte: 15001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços
públicos de saúde.
Valor Total: R$ 5.168,53
Art. 13º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde.
Ação: Convênio para Custeio das Ações Formativas e Educativas para a Associação de
proteção de animais de Currais Novos/RN
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Contratação de Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica.
Fonte: 15001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços
públicos de saúde.
Valor Total: R$ 7.000,00
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Art. 14º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de que tratam
os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º desta Emenda Individual Impositiva
de nº __________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 128.337,06
Art. 16º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 05 de dezembro de 2023.
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os seguintes
recursos:
- Convênio para Custeio das Ações da Casa Irmã Ananília - R$ 10.000,00
- Convênio para Custeio das Ações da Associação Curraisnovense de Deficientes Físicos
(ACDF) - R$ 10.000,00
- Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para atender as crianças do Centro Municipal
de Reabilitação Profª Crindélia Bezerra - R$ 10.000,00
- Instalação de forro de gesso removível em placas pré-moldadas em sala de aula da Escola -
R$ 4.168,53
- Convênio para Custeio das Ações da Associação de Moradores dos Sítios Totoró de Baixo e
Saco dos Veados - R$ 5.000,00
- Convênio para Custeio das Ações da Associação dos Moradores do Sítio Cachoeira e
Adjacências - R$ 5.000,00
- Convênio para Custeio das Ações da Associação dos Produtores Rural de Maxinaré - R$
5.000,00
- Convênio para Custeio das Ações da Associação dos Moradores do Sítio Santana e Sítio Olho
D’agua dos Brandões - R$ 5.000,00
- Convênio para Custeio das Ações Formativas e Educativas do Núcleo Organizacional de
Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – NORTEAR - R$
10.000,00
- Contratação de profissionais especializados em saúde metal como: Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Neurologistas, Neuropediatra, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional,
Psicomotricista e Psicopedagogo, com o objetivo de atender, crianças, jovens e adultos com
necessidades de acompanhamento terapêutico devido ao Transtorno de Espectro Autista –
TEA - R$ 32.000,00
- Aquisição de equipamentos para as salas de aula do Centro Municipal de Reabilitação
Crindélia Bezerra - R$ 20.000,00
- Realização de Castração de Animais de Rua - R$ 5.168,53
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
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- Convênio para Custeio das Ações Formativas e Educativas para a Associação de proteção de
animais de Currais Novos/RN - R$ 7.000,00
Tal proposição é fruto das diversas reinvindicações que chegam ao nosso mandato
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 05 de dezembro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual