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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor e Vice-Diretor na estrutura administrativa do Município de Currais Novos.”
native_id2604

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-19 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-18 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES.
2023-12-18 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-12-15 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-15 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-08 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.385107-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 454/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 032/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que trata da criação 
de novos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar na estrutura do município de Currais 
Novos.
O objetivo do presente projeto, é criar cargos na estrutura organizacional da Prefeitura 
tendo em vista a iminência de abertura de duas novas escolas/creches no nosso Município, as 
creches tipo “b” e tipo “c”, nos bairros Dr. José Bezerra e Paizinho Maria respectivamente. 
Com a abertura das referidas se faz necessário a criação de cargos de comando, 
notadamente a de Diretores e Vice-Diretores, que fazem parte da estrutura administrativa das 
referidas, não podendo uma escola funcionar sem a figura dos gestores, que serão eleitos pelo 
voto da comunidade local, nos termos da lei de Gestão Democrática da Rede Pública de 
Ensino Municipal, nº 3.408/2019.
Evidencia-se ser mais coerente, acompanhar o entendimento da necessidade de tais 
profissionais na administração escolar, por suas particularidades e envolvimento dos 
profissionais que desempenham atividades administrativas e de apoio, tornando as figuras dos 
Diretores e dos Vice-diretores de grande importância para o andamento administrativo, 
disciplinar e pedagógico das instituições.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a criação de novos cargos de 
Diretor e Vice-Diretor na estrutura 
administrativa do Município de Currais 
Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei n° 032/2023 de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados dois novos cargos em comissão de Diretor Escolar na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais 
Novos/RN.
Art. 2º. Ficam criados dois novos cargos em comissão de Vice-Diretor Escolar na 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais 
Novos/RN.
Art. 3º. A remuneração dos cargos seguirá o disposto na lei municipal nº 3.840/2023, 
e aquelas que porventura venham a reajustar esses valores.
Art. 4º. Os cargos ora criados devem ser alocados em dotação própria do orçamento 
do município de Currais Novos/RN, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado 
a remanejar verbas orçamentárias para execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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