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materia nº 1856/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1856 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaIndico ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, que seja realizada contratação de profissional técnico para realizar o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) de agricultoras e agricultores familiares, que é o instrumento de identificação e qualificação do público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-13 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-12-13 Aguardando despacho — —
2023-12-11 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T09:02:30.014207-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 090/2023
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza 
Júnior, que seja realizada contratação de 
profissional técnico para realizar o Cadastro 
Nacional da Agricultura Familiar (CAF) de
agricultoras e agricultores familiares, que é o 
instrumento de identificação e qualificação do 
público beneficiário da Política Nacional da 
Agricultura Familiar.
Senhor Presidente,
Considerando a relevância do fortalecimento da agricultura familiar em nosso município e 
reconhecendo a importância dos programas de apoio destinados aos agricultores e agricultoras locais, 
venho, por meio desta Indicação Legislativa, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Odon Oliveira de 
Souza Júnior, a realização da contratação de um profissional técnico para realizar os cadastros de CAF
para agricultoras e agricultores familiares.
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e 
qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem 
como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas 
associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais). Ele deve substituir 
a DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) 
para fins de acesso a todas as políticas públicas que tem esse documento como requisito.
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas 
direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Currais Novos/RN, 05 de dezembro de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora

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