CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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PARECER DO RELATOR
Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 053/2023
Ementa: Assegura a Livre Organização dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino
públicos e privados, nas modalidades de ensino fundamental e médio, do Município de Currais
Novos, e dá outras providências - Parecer
Protocolo: 3067
Autoria: Lucieldo da Silva
Relator: Mattson Ranier Gomes de Araújo
I – RELATÓRIO
Em análise detalhada ao Projeto de Lei nº 053/2023, que trata da “Autonomia, organização
e prerrogativas dos grêmios estudantis no seio das instituições de ensino de nível fundamental e
médio do Município de Currais Novos/RN”, de autoria do vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo,
constatou-se, através de parecer jurídico, emitido pela Procuradora desta casa que, alguns
dispositivos do referido projeto de lei estão eivados de inconstitucionalidade, conforme será
exposto a seguir.
É o presente relatório.
II – PARECER
Sob o aspecto jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em sua
integralidade, visto que alguns incisos apresentam inconstitucionalidade e, em outro caso,
inutilidade, visto que a matéria já em regulada por outra lei.
Conforme parecer jurídico, a procuradoria apontou duas inconsistências a seguir:
“O inciso IV do art. 5º estabelece o dever das instituições de ensino dar ciência aos grêmios
estudantis das suas contas e da metodologia de sua elaboração. Em se tratando de
instituições públicas, o princípio da transparência, efetivado pela Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, já concede efetiva publicidade às receitas e despesas dos órgãos
e entidades públicas. Por outro lado, as instituições privadas têm a seu favor o sigilo dos
seus livros comerciais (art. 1.190 do Código Civil), que contém a escrituração contábil das
suas atividades”.
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Nesse sentido, a obrigatoriedade no que se refere às instituições públicas não é eficaz, já que
essa matéria é regulada por outras normas que lhes impõe o dever de transparência com os recursos
públicos.
No tocante às instituições privadas, a Constituição Federal garante a inviolabilidade destas
informações, garantindo o sigilo de acordo com o que regulamenta o Código Civil.
“Ainda, inciso V do art. 5º franqueia aos membros dos grêmios estudantis irrestrito acesso
às dependências das instituições de ensino. Trata-se de dispositivo inconstitucional que
avança sobre a inviolabilidade domiciliar das instituições de ensino (art. 5º, XI da CRFB). É
que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o direito à inviolabilidade
domiciliar aplica-se aos estabelecimentos comerciais não abertos ao público”.
Quanto ao inciso V, o parecer destacou a inconstitucionalidade do dispositivo, que afronta
diretamente a inviolabilidade das instituições, não sendo possível sua manutenção sem que haja
uma modificação em seu texto para adequar sua redação.
Ainda, destaca que os artigos 6º e 7º da propositura são matérias de constituição e que ditam
as regras mínimas nas eleições dos grêmios. Desse modo se caracteriza como matérias previstas nos
seus estatutos.
Ante o exposto e com arrimo no Regimento Interno desta casa, mais precisamente do artigo
30, inciso I, apresento as seguintes emendas supressivas, substitutivas e modificativas ao presente
Projeto de Lei:
Emenda 01 - A supressão dos incisos IV e V, do artigo 5º;
Emenda 02 - A alteração do artigo 6º, que terá sua redação da seguinte forma:
“Art. 6º A organização, o funcionamento, as atividades e as eleições dos Grêmios serão
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de
cada estabelecimento de ensino convocadas para este fim”.
Emenda 03 – O artigo 7º terá a seguinte proposta:
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“Art. 7º A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus
estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino
convocada para este fim.
Emenda 04 – O artigo 8º terá o seguinte texto:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Neste sentido, o artigo 51, inciso VIII, do Regimento Interno desta casa, determina o que
segue:
Art. 51. No desenvolvimento dos seus trabalhados, as comissões observarão as seguintes
normas:
VIII – caso o relator apresente emenda ou subemenda ou opine a aprovação de emenda
ou subemenda de iniciativa de outros autores, deverá reunir toda a matéria relativa à
proposição em um único texto, com os acréscimos ou alterações que visem o seu
aperfeiçoamento;
O dispositivo acima determina a reunião de toda a matéria e um único texto, com os
acréscimos ou alterações que visaram seu aperfeiçoamento.
Ademais, o inciso IX do mesmo artigo, destaca que:
“IX - ao deliberar a comissão sobre a matéria reunida nos moldes do inciso anterior, a
votação versará sobre o texto único apresentado, salvo os destaques regimentalmente
permitidos”;
Desta feita, segue anexo a este parecer, o novo texto do Projeto de Lei nº 053/2023, com as
emendas apresentadas, para deliberação da comissão, nos moldes dos dispositivos mencionados
neste parecer.
É o Parecer.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso VII, alínea “f”, do Regimento Interno desta
casa, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final CONCLUI pela APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS ao Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Vereador Mattson Ranier, nos termos
deste parecer. Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto
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Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 29 de novembro de
2023.
Lucieldo da Silva
Relator
ASSINADO DIGITALMENTE