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materia nº 28/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAssegura a Livre Organização dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, nas modalidades de ensino fundamental e médio, do Município de Currais Novos, e dá outras providências .
native_id2619

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-12-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-02-29 Aguardando despacho — —
2024-02-29 Aguardando despacho — —
2023-12-28 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-27 Aguardando despacho — Votação anulada para concluir tramitação.
2023-12-22 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-19 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2023-12-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-13 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-07 Aguardando despacho — —
2023-12-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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PARECER DO RELATOR
Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 053/2023
Ementa: Assegura a Livre Organização dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino 
públicos e privados, nas modalidades de ensino fundamental e médio, do Município de Currais 
Novos, e dá outras providências - Parecer
Protocolo: 3067
Autoria: Lucieldo da Silva
Relator: Mattson Ranier Gomes de Araújo
I – RELATÓRIO
Em análise detalhada ao Projeto de Lei nº 053/2023, que trata da “Autonomia, organização 
e prerrogativas dos grêmios estudantis no seio das instituições de ensino de nível fundamental e 
médio do Município de Currais Novos/RN”, de autoria do vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, 
constatou-se, através de parecer jurídico, emitido pela Procuradora desta casa que, alguns 
dispositivos do referido projeto de lei estão eivados de inconstitucionalidade, conforme será 
exposto a seguir.
É o presente relatório.
II – PARECER
Sob o aspecto jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em sua 
integralidade, visto que alguns incisos apresentam inconstitucionalidade e, em outro caso, 
inutilidade, visto que a matéria já em regulada por outra lei.
Conforme parecer jurídico, a procuradoria apontou duas inconsistências a seguir:
“O inciso IV do art. 5º estabelece o dever das instituições de ensino dar ciência aos grêmios 
estudantis das suas contas e da metodologia de sua elaboração. Em se tratando de 
instituições públicas, o princípio da transparência, efetivado pela Lei Federal nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011, já concede efetiva publicidade às receitas e despesas dos órgãos 
e entidades públicas. Por outro lado, as instituições privadas têm a seu favor o sigilo dos 
seus livros comerciais (art. 1.190 do Código Civil), que contém a escrituração contábil das 
suas atividades”.
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Nesse sentido, a obrigatoriedade no que se refere às instituições públicas não é eficaz, já que 
essa matéria é regulada por outras normas que lhes impõe o dever de transparência com os recursos 
públicos.
No tocante às instituições privadas, a Constituição Federal garante a inviolabilidade destas 
informações, garantindo o sigilo de acordo com o que regulamenta o Código Civil.
“Ainda, inciso V do art. 5º franqueia aos membros dos grêmios estudantis irrestrito acesso 
às dependências das instituições de ensino. Trata-se de dispositivo inconstitucional que 
avança sobre a inviolabilidade domiciliar das instituições de ensino (art. 5º, XI da CRFB). É 
que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o direito à inviolabilidade 
domiciliar aplica-se aos estabelecimentos comerciais não abertos ao público”.
Quanto ao inciso V, o parecer destacou a inconstitucionalidade do dispositivo, que afronta 
diretamente a inviolabilidade das instituições, não sendo possível sua manutenção sem que haja 
uma modificação em seu texto para adequar sua redação.
Ainda, destaca que os artigos 6º e 7º da propositura são matérias de constituição e que ditam 
as regras mínimas nas eleições dos grêmios. Desse modo se caracteriza como matérias previstas nos 
seus estatutos.
Ante o exposto e com arrimo no Regimento Interno desta casa, mais precisamente do artigo 
30, inciso I, apresento as seguintes emendas supressivas, substitutivas e modificativas ao presente 
Projeto de Lei:
Emenda 01 - A supressão dos incisos IV e V, do artigo 5º;
Emenda 02 - A alteração do artigo 6º, que terá sua redação da seguinte forma:
“Art. 6º A organização, o funcionamento, as atividades e as eleições dos Grêmios serão 
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de 
cada estabelecimento de ensino convocadas para este fim”.
Emenda 03 – O artigo 7º terá a seguinte proposta:
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“Art. 7º A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus 
estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino 
convocada para este fim.
 Emenda 04 – O artigo 8º terá o seguinte texto:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Neste sentido, o artigo 51, inciso VIII, do Regimento Interno desta casa, determina o que 
segue:
Art. 51. No desenvolvimento dos seus trabalhados, as comissões observarão as seguintes 
normas:
VIII – caso o relator apresente emenda ou subemenda ou opine a aprovação de emenda 
ou subemenda de iniciativa de outros autores, deverá reunir toda a matéria relativa à 
proposição em um único texto, com os acréscimos ou alterações que visem o seu 
aperfeiçoamento;
O dispositivo acima determina a reunião de toda a matéria e um único texto, com os 
acréscimos ou alterações que visaram seu aperfeiçoamento.
 Ademais, o inciso IX do mesmo artigo, destaca que:
“IX - ao deliberar a comissão sobre a matéria reunida nos moldes do inciso anterior, a 
votação versará sobre o texto único apresentado, salvo os destaques regimentalmente 
permitidos”;
Desta feita, segue anexo a este parecer, o novo texto do Projeto de Lei nº 053/2023, com as 
emendas apresentadas, para deliberação da comissão, nos moldes dos dispositivos mencionados 
neste parecer.
É o Parecer.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso VII, alínea “f”, do Regimento Interno desta 
casa, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final CONCLUI pela APRESENTAÇÃO 
DE EMENDAS ao Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Vereador Mattson Ranier, nos termos 
deste parecer. Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto
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Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 29 de novembro de 
2023.
Lucieldo da Silva
Relator
ASSINADO DIGITALMENTE

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