ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 456/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 033/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para as
empresas contidas nos anexos I e II, visando a construção de grandes empreendimentos
geradores de empregos e renda em nossa cidade, além do intuito de retirar agente poluidores
da zona urbana de nosso Município.
Os imóveis a serem doados, são frutos de licitações havidas no presente ano, e
destinam-se a construção de empreendimentos empresariais, de responsabilidade das
empresas donatárias, que pretendem instalar ou ampliar suas atividades no Município de
Currais Novos (Edital nº 05/2023), e aquelas que possuem potencial poluidor, que por meio
de ação antrópica emite poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica, térmica, luminosa,
química, entre outros não especificados, que devem ser justificados na proposta de
enquadramento (Edital nº 04/2023).
Salientamos que todos os imóveis estão devidamente avaliados previamente pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que, com a expansão do alcance da
empresa, trará mais desenvolvimento e arrecadação para o município, e impulsionará o
aquecimento do mercado não só a nível municipal, mas gerando um grande desenvolvimento
socioeconômico a nível regional.
O interesse na geração de empregos é considerado interesse público, na medida em
que o emprego é uma das maiores preocupações atuais, devendo o Município empenhar-se em
resolvê-lo.
Portanto, a conclusão é que os incentivos econômicos à empresas privadas de fins
lucrativos só podem ser concedidos para atender o interesse público (geração de emprego),
interesse geral de toda sociedade, razão pela qual não podem ser concedidos graciosamente,
devendo existir uma contraprestação por parte dos beneficiários (aumento do número de
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empregos na cidades), expressa em lei ou contrato, com garantias concretas de sua execução,
além de clausula de reversão, portanto, estando de acordo com o referido Projeto.
A contraprestação destes incentivos será: a) geração de empregos diretos e indiretos;
b) futuro aumento de arrecadação municipal, e c) contribuição ao fundo municipal de cultura
pelo prazo exarado em lei.
Além disso, o artigo 3º da CF, inscreve entre os objetivos da República Federativa do
Brasil garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, fatores que reforçam a ideia
de que o Estado deve utilizar-se de meios para gerar empregos e riquezas, do que se resume
que o incentivo à instalação de empresas encontra-se inserido neste esforço.
Na legislação infra-constitucional também observamos dispositivos nos quais se
antevê a possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos à entidades privadas
de fins lucrativos, inclusive doação. Os artigos 12 a 21 da Lei nº 4.320/64, embora de
aplicação restrita, abrem uma possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos
à empresas privadas de fins lucrativos; o artigo 17 da Lei nº 8.666/93 autoriza o Estado a doar
bens públicos; o artigo 7º do Decreto-lei nº 271/67 prevê que para fins de industrialização,
mediante certas condições, pode o Estado conceder o uso de terrenos públicos para
particulares, gratuita ou remuneradamente; o Código Tributário Nacional, em seus artigos 176
e 179, dispõe sobre a possibilidade da isenção de tributos.
Outrossim, presente também inúmeras clausulas de reversão, conforme previsto na lei
municipal nº 3.698/2021, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não cumprimento
das normas vigentes.
Não resta dúvida que, com a instalação dessas empresas, a cidade de Currais Novos
atrairá investidores, o que acarretará uma oferta ainda maior de emprego a população.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, terrenos urbanos
pertencentes ao patrimônio público municipal,
com encargos, as empresas vencedoras das
chamadas públicas nº’s 04/2023 e 05/2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei n° 033/2023 de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Currais Novos a transferir, por doação os
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, especificados nos anexos I e
II, parte integrante desta lei, às empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 04 e 05.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o município de Currais Novos a
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 3º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de
Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de
contrapartida, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de
doação e o recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da
assinatura da escritura de doação.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o município de Currais Novos a
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro, cuja
escritura de doação conterá, obrigatoriamente, conforme artigo 11 da lei municipal nº
3.698/2021, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos,
contados da data do início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorrido 1 (um) anos da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido
iniciada a execução de infraestrutura.
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b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo
de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez)
anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua
finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura
de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei;
f) proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de
empregos diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades
produtivas;
g) cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas pela
secretaria municipal de Administração;
h) o imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para
satisfação de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização
expressa do Município.
i) a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias
contínuos;
j) a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais.
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar
convenientes, para o resguardo do interesse público.
§2º. Em caso de reversão ou resolução, nas hipóteses previstas neste artigo, o bem será
revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias eventualmente realizadas,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da
presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para
construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao
seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º
da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Empresas habilitadas na chamada pública nº 04.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 10 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.276,25m e N 9.305.283,09m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, deste, segue confrontando com LOTE 11,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,58m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com LOTE 09, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,36m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa J BATISTA DA SILVA TRANSPORTES –
CNPJ 06.191.414/0001-21 - vencedora da chamada pública nº 04/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 11 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.296,11m e N 9.305.283,31m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'34,4" e 19,86m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, deste, segue confrontando com LOTE 12,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,80m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com LOTE 10, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,58m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
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calculados, a ser doado com encargos a empresa JOSÉ DANILO BRAGA AZEVEDO
702514184478 – CNPJ 33.981.654/0001-00, vencedora da chamada pública nº 04/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.216,67m e N 9.305.283,06m, deste, segue confrontando com Emprrendimento
Romullus, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°29'56,7" e 19,86m até o vértice
P2, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.282,89m, deste, segue confrontando com Lote
08, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,15m até o vértice P3,
de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Rua
Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com Lote 06, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,33m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.283,06m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa JPA COMÉRCIO LTDA – CNPJ
25.535.268/0001-59, vencedora da chamada pública nº 04/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.128,89m e N 9.305.277,87m, deste, segue confrontando com Espaço Salinas, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 82°58'57,2" e 25,64m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.154,33m e N 9.305.281,01m; 87°02'48,3" e 21,45m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.282,11m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 30,05m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando
com LOTE 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 46,23m até o
vértice P5, de coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando
com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
358°35'59,6" e 25,82m até o vértice P1, de coordenadas E 773.128,89m e N 9.305.277,87m,
ponto inicial da descrição deste perímetro, a ser doado com encargos a empresa LUCIANA
PAULA DOS SANTOS – CNPJ 17.818.416/0001-14, vencedora da chamada pública nº
04/2023;
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 12 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.315,97m e N 9.305.283,54m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, deste, segue confrontando com LOTE 13,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 40,02m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com LOTE 11, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 39,80m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa WAMBERG DE FRANÇA BATISTA
70585743401 – CNPJ 37.657.037/0001-05, vencedora da chamada pública nº 04/2023;
VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 08 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.236,53m e N 9.305.282,89m, deste, segue confrontando com Empreendimento
Romullus, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°02'46,2" e 19,86m até o vértice
P2, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, deste, segue confrontando com Lote
09, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,14m até o vértice P3,
de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Rua
Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com Lote 07, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,15m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.282,89m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa YASMIM CHIARA TRANSPORTES
LTDA – CNPJ 13.203.100/0001-67, vencedora da chamada pública nº 04/2023;
VII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 13 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
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CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
773.335,83m e N 9.305.283,76m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 40,24m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 40,02m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
ADELINO – CNPJ 51.040.411/0001-41, vencedora da chamada pública nº 04/2023;
VIII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN –
LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
774.454,02m e N 9.305.034,26m, deste, segue confrontando com Avenida Projetada 01, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°51'39,0" e 17,02m até o vértice P2, de
coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m, deste, segue confrontando com Lote 08,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'24,4" e 47,14m até o vértice P3, de
coordenadas E 774.475,68m e N 9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Joarimar
Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 265°58'30,8" e 16,91m
até o vértice P4, de coordenadas E 774.458,81m e N 9.304.990,07m, deste, segue
confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 353°48'23,7" e
44,45m até o vértice P1, de coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM,
fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa E4 LAB DE SERV E PROD OPTICOS
LTDA – CNPJ 19.797.807/0001-25, vencedora da chamada pública nº 04/2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
ANEXO II
Empresas habilitadas na chamada pública nº 05.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 14 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 24,28m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 40,24m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 24,28m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 40,24m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa A E J MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA – CNPJ 41.156.508/0001-60, vencedora da chamada pública nº 05/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 05 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.130,46m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando com LOTE 04, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 45,29m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 33,92m até
o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.140,70m, deste, segue confrontando
com IMÓVEL DE ROSTAND SALDANHA DA CRUZ, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 280°12'11,6" e 45,74m até o vértice P4, de coordenadas E 773.130,73m e N
9.305.148,80m, deste, segue confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 359°24'02,7" e 25,82m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m, ponto inicial da descrição deste perímetro,
a ser doado com encargos a empresa RENASCER PANIFICADORA LTDA – CNPJ
52.360.506/0001-05, vencedora da chamada pública nº 05/2023;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN –
LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
774.437,44m e N 9.305.030,34m, deste, segue confrontando com AVEINIDA PROJETADA
01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°43'00,9" e 17,03m até o vértice P2, de
coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, deste, segue confrontando com LOTE 07,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'23,7" e 44,45m até o vértice P3, de
coordenadas E 774.458,81m e N 9.304.990,07m, deste, segue confrontando com
JOARIMAR MEDEIROS DE ARAÚJO, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
265°58'31,6" e 16,91m até o vértice P4, de coordenadas E 774.441,94m e N 9.304.988,88m,
deste, segue confrontando com TERRENO ZOONOSES, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 353°48'24,6" e 41,70m até o vértice P1, de coordenadas E 774.437,44m e N
9.305.030,34m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000,
sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a
empresa G CIRILO DOS SANTOS – CNPJ 06.555.839/0001-72, vencedora da chamada
pública nº 05/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.196,75m e N 9.305.283,23m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°29'51,4" e 19,92m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.283,06m, deste, segue confrontando com LOTE 07,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,33m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,92m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0 e
39,50m até o vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.283,23m, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM,
fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa B. R. SIMOES DA SILVA – CNPJ
17.161.385/0001-71, vencedora da chamada pública nº 05/2023;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com LOTE 02, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 45,56m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 25,81m até
o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando
com LOTE 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 45,29m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando
com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
359°23'54,7" e 25,82m até o vértice P1, de coordenadas E 773.130,19m e N 9.305.200,43m,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados, a partir das quais todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa
MEGACON COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA –
CNPJ 08.036.216/0001-19, vencedora da chamada pública nº 05/2023;
VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 09 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E
773.256,39m e N 9.305.282,87m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, deste, segue confrontando com LOTE 10,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,36m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até
o vértice P4, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com LOTE 08, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 39,14m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24
e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados, a ser doado com encargos a empresa NEXUS FIBRA TELECOMUNICACOES
LTDA – CNPJ 11.661.215/0001-70, vencedora da chamada pública nº 05/2023.