ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 458/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 11 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 034/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que visa obter
autorização legislativa que "Dispõe sobre o Plano de Incentivos fiscais no município de
Currais Novos/RN, a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa “Minha
Casa, Minha Vida", e dá outras providências.”
Conforme se extrai dos princípios, objetivos e fundamentos elencados na Constituição
Federal, a República Federativa do Brasil enquanto Estado Social de Direito, tem por
obrigação propiciar uma vida digna a todo e qualquer cidadão, sempre buscando a construção
de uma sociedade justa e solidária, sobretudo, com a implementação de programas que visem
redução das desigualdades sociais, promovendo, dessa forma, o bem-estar da coletividade.
Observar-se-á, que a Carta da República de 1988, dentre outros direitos, reconhece
como sendo de relevância social o direito à moradia, no art. 62, cabendo ao Poder Público a
adoção de medidas e programas que tenham por objetivo precípuo a concretização de tal
direito constitucional, sob pena de incorrer em verdadeira inconstitucionalidade por omissão.
Para fins de efetivação do primado da justiça social, se revela insuficiente tratar todos
os cidadãos de forma igual.
O Estado deve dispensar tratamento desigual aos desiguais, que é justamente aquela
parcela da população que merece uma atenção diferenciada do Poder Público face a sua
miserabilidade e vida social, que corresponde a dizer que a eles deve ser concedida uma
superioridade jurídica, política, econômica e social, caso contrário o princípio da igualdade
social não passará de mera retórica e hipocrisia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Nessa perspectiva, encaminho a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, cujo objeto
dispõe sobre Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa
Minha Casa, Minha Vida, destinado a reduzir o déficit habitacional que atinge principalmente
a população de baixa renda do nosso Município, possibilitando que estas venham a ter
concretizado direito constitucional a moradia
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o Plano de Incentivos fiscais no
Município de Currais Novos/RN, a Projetos
Habitacionais Populares, vinculados ao
Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos
municipais, aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa
"Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023 (MP n 1.162/2023), e deste para o beneficiário do imóvel
construído.
Parágrafo único. As isenções dos seguintes tributos, nas operações que decorram da
aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV
do artigo 6º da Lei Federal nº 14.620/2023:
I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), aos empreendedores do
projeto e destes para os primeiros beneficiários;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), enquanto perdurar
a construção.
Art. 2º - O pedido de isenção com base nesta Lei será analisado pela Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento, observando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº
14.620/2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos
previamente à contratação dos investimentos.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal