texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
Página 1 de 2
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Currais Novos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores é fixado em R$ 8.996,00 (oito mil e novecentos e
noventa e seis reais).
Parágrafo único. O subsídio do presidente da Câmara Municipal será acrescido da importância
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1ª de janeiro
de 2025.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de dezembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
1º Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
2º Secretário
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
Página 2 de 2
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16
da Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000, que as despesas decorrentes do projeto de
lei de fixação do subsídio dos vereadores possui adequação orçamentária e financeira à lei
orçamentária anual (Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (Lei nº 3.716, de 12 de janeiro de 2022) e com a lei de diretrizes orçamentárias (Lei
nº 3.774, de 19 de julho de 2023).
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de dezembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
open original →