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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaFixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos.
native_id2636

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-20 Aguardando despacho — —
2023-12-19 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-19 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-15 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-12-15 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-15 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-15 Aguardando despacho — —
2023-12-14 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-14 Aguardando despacho — —
2023-12-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-13 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-13 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-13 Aguardando despacho — —
2023-12-11 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T12:08:37.779755-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
Página 1 de 2
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara 
Municipal de Currais Novos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores é fixado em R$ 8.996,00 (oito mil e novecentos e 
noventa e seis reais). 
Parágrafo único. O subsídio do presidente da Câmara Municipal será acrescido da importância 
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1ª de janeiro 
de 2025. 
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de dezembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
1º Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
2º Secretário
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
Página 2 de 2
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 
da Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000, que as despesas decorrentes do projeto de 
lei de fixação do subsídio dos vereadores possui adequação orçamentária e financeira à lei 
orçamentária anual (Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023) e compatibilidade com o Plano 
Plurianual (Lei nº 3.716, de 12 de janeiro de 2022) e com a lei de diretrizes orçamentárias (Lei 
nº 3.774, de 19 de julho de 2023). 
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de dezembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente

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